STF finaliza acordo sobre judicialização de remédios de alto custo

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um acordo estabelecido com o governo federal, estados e municípios para regulamentar a judicialização do fornecimento de medicamentos de alto custo. O pacto visa criar critérios claros para a distribuição de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas que possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O acordo define que ações judiciais envolvendo medicamentos com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos deverão tramitar na Justiça Federal, sendo a União responsável pelo pagamento desses medicamentos.

Para casos em que o custo anual do medicamento esteja entre sete e 210 salários mínimos, a Justiça Estadual será competente, com o governo federal ressarcindo 65% das despesas suportadas por estados e municípios. Nos casos de medicamentos oncológicos, o ressarcimento será de 80%.

Além disso, o acordo prevê a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos, facilitando o compartilhamento de informações com o Judiciário e a análise dos processos.

Durante a cerimônia de finalização do acordo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da medida para otimizar o sistema judicial da saúde, afirmando que a judicialização tem sido um dos maiores desafios do Judiciário brasileiro. “Não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata”, afirmou Barroso.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, reforçou que o acordo representa um marco para a saúde pública no Brasil, ressaltando a necessidade de aplicar o direito constitucional à saúde de maneira sustentável. O advogado-geral da União, Jorge Messias, também ressaltou que o acordo estabelece divisões claras de responsabilidade entre União, estados e municípios, além de combater a litigância predatória na área da saúde.