Fecomércio-BA e CNC criticam decisão que exige convenção coletiva para abertura do comércio aos feriados

Um comunicado emitido em conjunto pela Fecomércio-BA e pela CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidades que representam o setor terciário na Bahia e no País, respectivamente, manifestou a preocupação das organizações com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, que exige convenção coletiva para abrir comércio aos feriados.

Segundo os órgãos, a medida desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público.

A CNC lembrou que há regra específica na Lei n. 10.101/2000 permitindo, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na Convenção Coletiva de Trabalho.

Para o presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes, a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil.

"Considero essa medida do Ministério do Trabalho um verdadeiro retrocesso para o País. Pode impactar negativamente na recuperação econômica e, principalmente, na geração de postos de trabalho temporários ou efetivos no setor que mais emprega no nosso Estado", disse o presidente.

As entidades também afirmaram que, nesse momento, o país necessita urgentemente retomar a pujança na sua economia e que uma medida como essa poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas.

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