Pacheco devolve MP de Bolsonaro que dificultava combate às fake news

Medida Provisória alterava o Marco Civil da Internet e criava entraves para remoção de conteúdos

Por Redação
14/09/2021 às 20h20
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Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Nesta terça-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu devolver a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), há uma semana, para limitar a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais.

Publicada em 6 de setembro, a MP altera o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da web no Brasil, e estabelece "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais, além de definir regras para a moderação de conteúdos nesses ambientes.

No documento obtido pela TV Globo, que será encaminhado ao Planalto, Pacheco afirma que "a mera tramitação da Medida Provisória [...] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional".

O presidente do Senado diz ainda que a Medida Provisória trata do mesmo tema de um Projeto de Lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde é analisado por um grupo de trabalho.

Neste ponto, Pacheco cita também pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e uma das ações judiciais que contestam a MP.

Uma Medida Provisória entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas, para se tornar uma lei permanente, precisa ser aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias. Caso contrário, caduca, ou seja, perde a validade.

Com a devolução da MP por Pacheco, que é o presidente do Poder Legislativo, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional.

 

* Com informações do Portal G1.