Artigo: A extinção da SECADI

Passados dois anos da extinção da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), consolida-se no Ministério de Educação (MEC) a política neoliberal de desmonte das políticas públicas sociais, ideologizando os sistemas de ensino, desestruturando as políticas educacionais nas áreas de alfabetização, educação especial e inclusiva, ambiental, em direitos humanos, do campo, escolar indígena, quilombola e na educação para as relações étnico-raciais; e nenhuma outra política, em substituição, foi criada para a educação especial e inclusiva no Brasil. 

As conquistas normatizadas na Constituição Cidadã de 1988 possibilitaram ao Estado brasileiro a criação de políticas públicas na Educação, a exemplo da ampliação e universalização das vagas a estudantes na educação infantil, básica e superior, sobretudo para os grupos sociais (indígenas, quilombolas, agricultores familiares camponeses, trabalhadores rurais sem-terra, pescadores, ribeirinhos/caiçaras, etc.), que as elites brasileiras sempre deixaram na invisibilidade e que, historicamente, pouco tiveram acesso à escola pública. Os avanços nesse campo, em anos anteriores, foram inegáveis.

Como afirma o Paulo Gabriel Soledade, ex-secretário da SECADI, a Secretaria foi resultado do amadurecimento da sociedade brasileira após o período de redemocratização, resultado das lutas dos movimentos sociais e dos diversos estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de centros de pesquisas e das universidades que demonstravam uma gigantesca desigualdade educacional no Brasil.

A diversidade no Brasil é sinônimo de profunda desigualdade.

É inaceitável, em pleno Século XXI, que o atual governo no Brasil aprofunde as tais disparidades, garantindo a hegemonia de uma classe social nos processos de divisão social do trabalho, acumulação de renda e limitando o acesso à educação, saúde, saneamento etc. dessas populações, extinguindo as políticas públicas sociais.

As políticas propostas pelo MEC são fortemente ideologizadas, a exemplo do projeto Escola Sem Partido, da educação domiciliar e da militarização das escolas públicas. O desmonte avança com cortes sucessivos no orçamento das Instituições Federais de Ensino Superior, inviabilizando a autonomia e o funcionamento das Universidades. 

Porém, no Brasil tão desigual, a educação de qualidade deveria ser pressuposto para o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. 

Nessa contradição, questionamos: o que pretende o MEC ao extinguir a política pública de igualdade educacional?

*Raul Lomanto Neto é professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Centro de Formação de Professores e Doutorando em Educação na UFBA. 
raullomanto@hotmail.com

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