Por unanimidade, STF confirma reestabelecimento de normas ambientais revogadas pelo Conama
A Corte seguiu a relatora do caso, ministra Rosa Weber, que considerou ilegal extinção de resoluções sobre licenciamento e proteção a mangueziais
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, o reestabelecimento de três normas de proteção ambiental revogada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no final de setembro.
A medida alterava o licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs), sobretudo em manguezais.
As resoluções 284, 302 e 500/2020 do conselho presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já havia sido suspensa pela relatora, ministra Rosa Weber.
Em seu voto, a relatora reafirmou seu entendimento de que a revogação das normas protetivas, sem asua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
