Prazo para romper acordos anteriores e aderir ao PPI acaba segunda-feira

A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) segue até o dia 27 de novembro, exclusivamente pelo site. Mas o prazo para quem tem outros acordos junto ao município pedir rompimento e aderir ao novo programa se encerra nesta segunda-feira (23). O pedido pode ser feito pelo e-mail atendemergencial@sefaz.salvador.ba.gov.br ou na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

O PPI faz parte de uma série de benefícios que tem como propósito facilitar a vida dos contribuintes que se endividaram, principalmente em função dos efeitos da Covid-19. O programa começou no dia 5 de outubro e teve seu prazo prorrogado até 27 de novembro por conta dos diversos contribuintes que não haviam conseguido aderir aos benefícios.

Pela primeira vez, estão sendo incluídas as dívidas do exercício atual, contraídas até julho/2020, com correção de juros apenas pela taxa Selic, no caso de parcelamento entre 13 e 48 vezes. Em outras condições, há abatimento de até 20% no valor principal da dívida, sem cobrança de juros e multas.

O secretário da Fazenda, Paulo Souto, ressalta ainda que esta é uma excelente oportunidade para que contribuintes que tenham demandas judiciais possam desistir dessas demandas e aderir ao PPI com condições ainda mais vantajosas.

Funcionamento do programa

O PPI visa dar condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas contraídas antes ou durante a pandemia em Salvador. Fazem parte IPTU, ISS, Taxa de lixo (TRSD), TFF, Taxa de Vigilância Sanitária, ITIV anterior a 8 de junho de 2017 e constantes em documentos fiscais (autos de infração e notificações fiscais de lançamento) e outros tributos, além de débitos não tributários, desde que inscritos em dívida ativa.

Não poderão ser incluídos multas de trânsito, multas contratuais, cobranças do Tribunal de Contas, ISS retido na fonte, entre outros.

O programa oferece duas condições diferentes de descontos. Uma delas é destinada a contribuintes cujos vencimentos dos débitos tenham ocorrido até 29 de fevereiro de 2020. A outra, ainda mais vantajosa, é para aqueles que se endividaram no auge da pandemia, entre 1º de março e 31 de julho de 2020.

A adesão ao PPI é feita totalmente pela internet. Os que quiserem quitar, à vista, os débitos vencidos até 29 de fevereiro deste ano, ou seja, antes da pandemia na cidade, terão 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e de 100% sobre multas e juros.

Para aqueles que optarem por dividir em 12 vezes, haverá 100% de desconto sobre o valor de multas e juros. Já na divisão entre 13 e 48 vezes, o desconto alcançará 80% sobre o valor de multas e juros - neste caso, o montante das parcelas será corrigido apenas pela Selic, com redução substancial dos encargos financeiros, caindo dos 16,31% referente ao IPCA de 4,31% + 1% a.m. em 2019 para 2% a.a. em cotação atual da Selic.