O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade, uma proposta de mediação para resolver os impasses entre o Governo do Estado e a concessionária responsável pela construção da Ponte Salvador-Itaparica. A decisão foi tomada no final da tarde desta terça-feira (11). O projeto, elaborado por uma Comissão de Consensualismo, atualiza os termos da licitação e estabelece a utilização de R$ 5,07 bilhões provenientes de recursos públicos.

Valor inicial do contrato foi ajustado

Originalmente, o contrato previa um investimento de R$ 6,3 bilhões para a construção do sistema viário, com R$ 1,5 bilhão de recursos públicos. A nova proposta, no entanto, redefine os valores e as condições do projeto, buscando solucionar os conflitos entre as partes envolvidas.

A decisão foi tomada em sessão que contou com a presença da procuradora-geral do Estado, Barbara Camardelli Loi, e dos secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e da Casa Civil, Afonso Florence. Representantes da concessionária responsável pelo projeto, como o diretor-presidente Cláudio Brito Villas Boas e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li, também participaram.

Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator e presidente da Corte, Marcus Presidio. “Acatamos o consenso para a assinatura do aditivo contratual entre a concessionária e o Estado. O acordo trata das cláusulas econômicas e financeiras. É viável a construção da ponte e cabe ao Estado e à concessionária dar início às obras dentro do prazo estipulado”, afirmou Presidio.

Impacto da pandemia e ajustes contratuais

O consenso foi elaborado pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, que reuniu técnicos do TCE-BA, do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura e da concessionária.

O secretário da Casa Civil, Afonso Florence, destacou que a mediação do tribunal foi essencial para viabilizar a modernização do contrato, especialmente após os impactos da pandemia.

“A paralisação das atividades levou ao colapso do contrato. A população pode comemorar. 75% da sondagem está concluída, com expectativa de finalização em março. Agora, a obra pode ganhar velocidade”, disse Florence.

O esforço pelo consenso foi destacado por conselheiros do TCE-BA. João Bonfim apontou que as mudanças econômicas exigiram ajustes no contrato e elogiou a condução do processo. Já Antonio Honorato ressaltou o papel da Comissão Consensual na intermediação.

A conselheira Carolina Matos lembrou que o Tribunal atuou como catalisador das negociações, mas frisou que o protagonismo na busca das soluções cabe ao Governo do estado e à Concessionária. Gildásio Penedo Filho enfatizou a necessidade de projetos complementares para ampliar os benefícios da ponte.

O conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo sugeriu que a equipe de auditoria do tribunal acompanhe a execução do contrato para garantir conformidade com o acordo firmado. “É fundamental que o termo aditivo esteja alinhado com a decisão da Comissão”, afirmou.

Principais pontos do novo acordo

O relator apresentou os elementos centrais da repactuação. Segundo ele, o esforço “encoraja os gestores a saírem da inação dos últimos anos e a prosseguirem com os investimentos planejados, os quais, ao final e ao cabo, legarão uma ponte, espinha dorsal de um ambicioso sistema, que pertencerá ao Estado da Bahia, ao povo baiano, e não a este ou àquele concessionário”, declarou.

O tribunal acompanhará a obra e sua futura operação por meio de auditorias. Presidio destacou que a crise gerada pela pandemia impactou o contrato ao elevar os custos da construção civil, materiais siderúrgicos e taxas de juros.

Entenda o consenso

O consenso abrange seis pontos: a Taxa Interna de Retorno do projeto foi ajustada para 10,72% ao ano; o aporte público total subiu para R$ 5,07 bilhões (base agosto de 2024); a contraprestação anual foi definida em R$ 371 milhões nos primeiros dez anos e R$ 170 milhões entre o 11º e o 29º ano (também com base em agosto de 2024).

O cronograma de execução das obras foi estendido de cinco para seis anos, enquanto o prazo de operação efetiva foi reduzido de 30 para 29 anos.

Presidio destacou que a mediação do tribunal ocorreu sob a Resolução 046, de 27 de junho de 2024. Ele lembrou que o contrato de concessão foi assinado em novembro de 2020, mas enfrentou impasses nos últimos quatro anos.

“A construção da principal obra dessa concessão, a Ponte Salvador/Ilha de Itaparica, prevista para ser a maior da América Latina sobre a lâmina d’água, não teve início efetivo, frustrando as expectativas da sociedade civil, da opinião pública e dos agentes econômicos interessados nas oportunidades de negócios que serão alavancados com o projeto”, afirmou.

Repercussões econômicas e sociais

Diante desse cenário, o Estado e a concessionária recorreram ao TCE-BA para viabilizar uma solução. “Inaugura-se uma nova perspectiva para um projeto de grande impacto financeiro e de engenharia, planejado como vetor de desenvolvimento para a Região Metropolitana de Salvador”, disse Presidio, frisando que a Secretaria de Infraestrutura estima que 10 milhões de habitantes em cerca de 250 municípios serão beneficiados.

Segundo a pasta, a obra pode gerar sete mil empregos diretos. Além disso, a ponte reduzirá em cerca de 100 km a distância entre Salvador e regiões como o Litoral Sul e o Baixo Sul da Bahia.

O relator destacou que a paralisação do projeto não ocorreu por inadimplência da concessionária, mas pelas dificuldades geradas pela pandemia. “Os custos dos grandes contratos de engenharia foram impactados globalmente, exigindo reequilíbrio contratual”, explicou.

As cláusulas econômico-financeiras originais foram definidas antes da crise sanitária, durante um processo licitatório iniciado em setembro de 2019 e homologado em janeiro de 2020. “As mudanças macroeconômicas tornaram necessário o ajuste do contrato para garantir a execução do projeto”, concluiu Presidio.