O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou, nesta terça-feira (2), que a PEC da Segurança Pública é uma proposta que interfere na autonomia dos Estados. A declaração foi feita durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que contou também com a participação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

Tarcísio disse que a PEC representa uma “afronta” e afirmou que os governos estaduais não podem aceitar serem “feridos de morte” pela União. Segundo ele, “os brasileiros têm a segurança pública como o principal problema” e a proposta não resolve as questões identificadas pelos gestores estaduais.

“A gente percebeu logo de cara que a PEC era cosmética, que ela não resolveria os problemas”, disse Tarcísio.

Críticas à estrutura da PEC da Segurança Pública

O governador classificou as mudanças nos artigos constitucionais como “centralização excessiva” e disse que o texto apenas tenta transformar em emenda o que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Segundo Tarcísio, isso representa a admissão de que a legislação atual “não pegou” e que se tenta elevar normas ineficazes ao nível constitucional. Ele declarou que a contribuição financeira da União para a segurança pública é “muito pequena” e comparou a situação aos municípios, que, segundo ele, assumiram mais responsabilidades sem receber os recursos necessários.

O governador disse que a PEC precisa ter critérios claros de rateio dos fundos e afirmou que a constitucionalização pode concentrar decisões na União. Ele defendeu que os Estados tenham flexibilidade para executar suas políticas e alertou que a ausência de regras definidas pode gerar sobreposição de funções.

Tarcísio afirmou que as propostas devem considerar o tamanho das missões e das demandas de cada Estado e defendeu a discussão sobre endurecimento de penas. “Supressão de direitos políticos para presos seria excelente caminho”.

O governador mencionou a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação para menores em alguns crimes. Disse que penas mais duras para agressões contra agentes de segurança são necessárias e defendeu que autores de delitos graves cumpram integralmente suas condenações, sem benefícios que reduzam o tempo de detenção.

Ele afirmou também que é necessário retomar o debate sobre prisão após condenação em segunda instância. Tarcísio participou da audiência a convite do relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE), que chamou governadores para discutir o tema com parlamentares.

Caiado rebate e diz que ‘diretrizes do PT demonizam’ a PM

Durante a audiência, Ronaldo Caiado afirmou que “diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no País”. Ele classificou a PEC como um “presente para as facções criminosas”. “A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é algo muito nítido, muito claro, muito identificado”.

Caiado disse ainda que a diretriz federal provoca a prevalência da política da União sobre as dos Estados e afirmou que isso já é determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele rebateu a justificativa de que o texto não interfere nas polícias e classificou essa interpretação como falsa.

O governador afirmou que a proposta serve para enquadrar os Estados e impedir o exercício do direito concorrente de legislar. “Em Goiás, os meus policiais não usam câmeras no uniforme. Pronto, acabou. É decisão do governador. Eu sou o governador”.

Caiado afirmou que o relator apresentou um texto aguardado por governadores de direita, mas disse que ainda há desafios, como evitar que decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esvaziem o Congresso. Ele pediu que deputados não permitam que resoluções do CNJ se sobreponham às prerrogativas estaduais.

O governador criticou o volume de normas editadas pelo Conselho mesmo sem legislação federal sobre o tema, o que, segundo ele, coloca em dúvida o papel dos Estados. Citou a ADPF 347, afirmando que a ação tenta aplicar à segurança pública a lógica de regulação usada no SUS, o que permitiria que pessoas não fossem presas por falta de vagas.

Ele disse que o governo federal investe “zero” nos sistemas estaduais e que recursos para penitenciárias foram cortados. Caiado afirmou que cabe ao Congresso assegurar aos governadores os direitos previstos na Constituição e impedir que o CNJ limite as competências estaduais.