Supremo dá prazo de 30 dias para governo padronizar uso de emendas em universidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolvam normas claras e padronizadas para a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas a universidades públicas e suas respectivas fundações de apoio. A determinação foi publicada, neste domingo (12), e enfatiza a importância de prevenir irregularidades no uso desses recursos.

Controle sobre emendas e transparência em debate

No despacho, Flávio Dino destacou relatos de irregularidades envolvendo fundações universitárias, que teriam contratado Organizações Não-governamentais (ONGs) sem critérios objetivos para gerenciar recursos oriundos de emendas parlamentares.

“Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, escreveu Dino na decisão.

O ministro já havia suspendido, no início de janeiro, os repasses de emendas a 13 entidades privadas consideradas não transparentes, de acordo com um relatório da CGU. Dessas, oito são fundações de apoio a universidades públicas renomadas, como a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

CGU: Falta de transparência em sistemas de prestação de contas

O relatório apresentado pela CGU revelou que, entre as 26 entidades fiscalizadas, apenas quatro mantinham sistemas de transparência considerados plenamente eficientes. Durante o período analisado – de 2 a 21 de dezembro – foram empenhados R$ 133,3 milhões para entidades consideradas não transparentes.

Desse montante, R$ 53,8 milhões foram destinados a fundações ligadas a universidades públicas, aumentando as preocupações sobre o gerenciamento desses recursos.

Impacto nas universidades públicas

A suspensão dos repasses já causou repercussões em instituições como a USP e a UFRJ, que enfrentam dificuldades operacionais em seus programas de pesquisa e ensino. Parte das fundações envolvidas apresentou ajustes em seus portais de transparência, solicitando a reavaliação das suspensões.

Orçamento secreto e novas diretrizes

A decisão de Dino ocorre no contexto de uma ação movida pelo PSOL que trata do chamado “orçamento secreto” – esquema de distribuição de recursos públicos por meio de emendas de relator, muitas vezes sem critérios claros ou fiscalização adequada. Ao determinar a elaboração de normas, o ministro reforça a necessidade de uma gestão pública mais transparente e de um controle preventivo no uso de recursos destinados a instituições de ensino superior.

Papel do MEC, AGU e CGU

Com o prazo de 30 dias, as instituições envolvidas deverão criar diretrizes que garantam:

• Critérios objetivos para a destinação de recursos;
• Sistemas de monitoramento e avaliação da aplicação das emendas;
• Exigência de transparência e acessibilidade nos portais das fundações beneficiadas.

Repasse de recursos públicos

A decisão de Flávio Dino reflete uma preocupação crescente com a gestão dos recursos públicos destinados à educação. Ao exigir maior transparência e controle no uso de emendas parlamentares, o Supremo busca prevenir desvios e assegurar que os recursos cheguem, de forma eficiente, às universidades públicas.

Com o prazo em curso, resta observar como o governo federal e as entidades envolvidas responderão à determinação, e quais impactos as novas normas terão no cenário educacional e na confiança pública.