STF valida medidas para evitar que beneficiários de programas sociais usem valores em apostas online

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para que beneficiários de programas sociais usem o dinheiro do benefício em plataformas de apostas virtuais, conhecidas como Bets. A liminar foi julgada pelos demais ministros, nesta quinta-feira (14), em seção realizada de forma virtual. As informações são da Agência Brasil.

Na quarta-feira (13), Fux já tinha determinado que o governo federal adotasse, imediatamente, medidas de “proteção especial” que impedissem que os recursos vindos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) fossem desviados para bancar as apostas.  

O ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, desenvolvida pelo Ministério da Fazenda, que trata sobre a proibição do marketing, da publicidade e propaganda dos jogos de apostas para crianças e adolescentes devem ter aplicação imediata. 

A liminar foi concedida logo após a audiência pública realizada pelo STF, que ouviu especialistas que trouxeram a questão dos efeitos das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores. O processo que moticou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

A CNC questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação incentiva jogos de azar, prejudicando as classes sociais mais vulneráveis e aumentando o endividamento das famílias. 

De acordo com levantamento do Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas nas bets.