STF valida incidência de PIS/Cofins sobre reservas técnicas de previdência complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a incidência de PIS/Cofins sobre as reservas técnicas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A análise, realizada no plenário virtual, será concluída nesta sexta-feira (13). Os ministros consideraram que os valores se enquadram nas atividades empresariais típicas das entidades, justificando a tributação.

Seis ministros votaram a favor da tributação: Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O relator, Dias Toffoli, e os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Luiz Fux votaram contra.

Argumentos sobre a tributação da previdência

O ministro Gilmar Mendes, autor da tese vencedora, destacou que as aplicações financeiras que formam as reservas técnicas são parte inerente das atividades das EFPC. Ele afirmou que “uma das duas principais fontes de receitas das entidades fechadas de previdência complementar é justamente o rendimento auferido em razão de aplicações financeiras”.

Gilmar mencionou dados da Abrapp, que apontam um superávit líquido de R$ 14 bilhões em 2023, o melhor resultado em uma década. Os ativos das EFPC totalizaram R$ 1,27 trilhão no período.

Impacto para as entidades

O entendimento aprovado não altera as isenções e deduções previstas em lei. Assim, a tributação recairá apenas sobre as receitas financeiras destinadas à gestão administrativa das EFPC, não atingindo rendimentos vinculados ao pagamento de benefícios.

A ação foi movida pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), que alegou que as EFPC não podem ser comparadas a empresas devido ao caráter social de suas atividades. “Todas as reservas técnicas das EFPC pertencem aos seus milhões de participantes”, afirmou o advogado Adacir Reis.

Posicionamento da PGFN sobre decisão do STF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu a tributação apenas de “parcela diminuta” das receitas financeiras das EFPC. Segundo a procuradora Patrícia Grassi, “apenas sobre as receitas financeiras destinadas à gestão administrativa dos fundos de pensão é que incidirá a tributação”, conforme definido em lei.