A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste sábado (15), de forma unânime, transformar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu por suspeita de coação no curso do processo relacionado à trama golpista que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O julgamento, realizado no plenário virtual da Corte, foi consolidado após o registro do voto da ministra Cármen Lúcia, último que faltava para formar a unanimidade.

Decisão unânime abre processo criminal por tentativa de coação

A análise seguirá aberta até a terça-feira (25), prazo regimental para inserção de votos. Embora mudanças de entendimento, pedidos de vista ou encaminhamento ao plenário físico sejam considerados improváveis no atual contexto.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar e defendeu o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Moraes afirmou que a denúncia apresentou “indícios suficientes e razoáveis de autoria”, destacando a “gravidade” das ameaças atribuídas ao deputado contra autoridades brasileiras, “notadamente ministros do Supremo Tribunal Federal”. Segundo o relator, a suposta “estratégia de coação” atribuída ao parlamentar foi “abundantemente exposta” nas redes sociais, incluindo publicações em que Eduardo Bolsonaro defendeu ou estimulou sanções internacionais a autoridades brasileiras.

Em seu voto, Moraes afirmou que a “grave ameaça” teria se materializado por meio da articulação junto a atores políticos nos Estados Unidos, visando obter:

• Aumento de tarifas de exportação ao Brasil,
• Suspensão de vistos de autoridades brasileiras,
• Aplicação de efeitos da Lei Magnitsky, instrumento usado pelos EUA para impor punições financeiras.

O ministro afirmou ainda que Eduardo Bolsonaro teria atuado em defesa de interesses particulares e buscado “criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento” do ex-presidente e sobre eventuais discussões sobre anistia aos crimes do 8 de Janeiro de 2023.

Funcionamento do julgamento virtual e critérios analisados

No plenário virtual, apenas o relator ou ministros que abrem divergência precisa apresentar votos escritos. Os demais apenas registram suas posições. O julgamento fica aberto por 7 dias e não há debates em tempo real.

A análise atual não trata do mérito das acusações. Os ministros avaliam apenas se a denúncia da PGR possui justa causa, ou seja, se:

• descreve adequadamente os fatos,
• apresenta provas mínimas de materialidade,
• e indica indícios suficientes de autoria.

A partir da abertura da ação penal, o deputado passa para a condição de réu, e novas fases processuais são iniciadas, incluindo coleta de provas, oitivas e manifestações das partes.

Segundo integrantes do STF, a campanha de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos foi entendida como uma tentativa de intimidação direta ao tribunal, especialmente por estimular pressões externas classificadas como ataques à soberania nacional.

Possibilidade de extradição e entraves diplomáticos

Com o início da ação penal, o STF poderá avaliar a possibilidade de solicitar a extradição de Eduardo Bolsonaro, que atualmente se encontra nos Estados Unidos. A medida pode ser demandada tanto para cumprimento de eventual pena quanto para instrução processual, caso o tribunal entenda necessária a presença física do deputado no Brasil.

No entanto, eventuais trâmites dependeriam da cooperação do governo do presidente Donald Trump, que já adotou medidas de retaliação contra autoridades brasileiras, entre elas:

• cancelamento de vistos,
• restrições financeiras,
• e sanções baseadas na Lei Magnitsky, direcionadas a ministros do STF.

Esse cenário político, segundo juristas, poderia dificultar ou retardar pedidos de cooperação internacional.

Acusações formais da PGR

A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, envolve Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo. A PGR sustenta que ambos atuaram para articular sanções estrangeiras contra o STF, com o objetivo de pressionar ministros a não condenar Jair Bolsonaro.

O ex-presidente foi posteriormente condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, em decisão da Corte, por participação na trama golpista.

Gonet afirma que Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo recorreram a contatos no governo Trump para “constranger a atuação jurisdicional” do Supremo, tentando criar um ambiente de ameaça externa que pudesse afetar o julgamento.

Defesa de Eduardo Bolsonaro contesta acusação

Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado no processo e é representado pela Defensoria Pública da União (DPU). Em manifestação prévia, o defensor público Antônio Ezequiel Inácio Barbosa pediu que a Primeira Turma rejeitasse a denúncia, alegando “atipicidade da conduta”, argumento utilizado quando a defesa sustenta que o fato descrito não configura crime.

A defesa afirma que a PGR “confunde manifestação política com coação processual”, argumentando que as ações do deputado estariam inseridas no debate político e no exercício do mandato parlamentar. O defensor sustenta ainda que o crime de coação exige violência ou grave ameaça, elementos que, segundo ele, não estariam presentes. A DPU argumenta que a denúncia não descreve atos violentos e que Eduardo Bolsonaro não teria capacidade efetiva para influenciar decisões do governo norte-americano