STF referenda decisão de Flávio Dino para liberação de emendas parlamentares

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira (2) a favor da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento das emendas parlamentares sob critérios de transparência e rastreabilidade. A votação ocorre no plenário virtual e ficará aberta até as 23h59 desta terça-feira (3). As informações são da Agência Brasil.

Decisão inicial

Flávio Dino, relator do caso, decidiu liberar o pagamento das emendas após a sanção de uma lei que ajusta as regras para atender a determinações do STF. A medida busca corrigir problemas que levaram à declaração de inconstitucionalidade das emendas RP8 e RP9 em dezembro de 2022.

A decisão do ministro prevê que os repasses sigam padrões rigorosos de controle e rastreamento, com auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) para garantir a transparência.

Votação virtual

Até agora, seis dos 11 ministros votaram a favor da decisão de Dino. Além dele, os votos foram proferidos por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

No plenário virtual, os votos são registrados em sistema eletrônico, sem necessidade de deliberação presencial.

Histórico das Emendas

• Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas do tipo RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
• Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos para atender à decisão da Corte.
• Apesar disso, o PSOL, autor da ação, apontou que as mudanças ainda descumpriam a determinação do STF.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora inicial do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo e, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas até que houvesse maior transparência nos repasses.