O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, liberou para julgamento um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que visa retomar a ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Geraldo Alckmin. O recurso busca reverter a decisão do ministro Dias Toffoli, que havia arquivado o processo contra Alckmin e outros cinco réus em dezembro de 2023. O caso, que envolve acusações de corrupção, tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo antes de ser interrompido.

A ação arquivada por Toffoli está relacionada a recursos da Odebrecht supostamente destinados à campanha de reeleição de Alckmin ao governo de São Paulo em 2014. De acordo com o Ministério Público, R$ 8,3 milhões foram repassados ao tesoureiro da campanha, Marcos Monteiro, por meio de caixa dois, sem o devido registro oficial.

A defesa de Alckmin e dos outros réus contestou a continuidade do processo com base em provas derivadas do acordo de leniência da Odebrecht, que foram posteriormente retiradas da ação.

Posicionamento de Gilmar Mendes e Toffoli

Em dezembro, o julgamento do recurso foi interrompido quando Gilmar Mendes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Antes disso, Toffoli havia se manifestado, mantendo sua posição de arquivar o processo, argumentando que havia “presença de patente ilegalidade” no uso das provas citadas pela juíza responsável pelo caso, Luíza Barros Rozas Verotti.

A juíza havia decidido pela continuidade do processo com base em outros elementos, como planilhas de pagamentos e depoimentos de delatores, mas Toffoli considerou essas provas inválidas.

Para o PGR, Paulo Gonet, a decisão de Toffoli de arquivar o caso foi errada. Gonet apontou que o ministro não deveria ser o relator do pedido feito pela defesa de Marcos Monteiro, uma vez que o ministro Edson Fachin era o responsável por outros casos relacionados à mesma ação de improbidade.

Gonet também afirmou que não havia ilegalidade ou erro evidente na decisão da juíza Verotti, que considerou suficientes as provas para o prosseguimento do processo.

Contestação

Ao contestar o arquivamento, Paulo Gonet defendeu que a decisão de Toffoli foi precipitada, já que as provas presentes no processo não poderiam ser consideradas inválidas sem uma análise mais detalhada. Segundo ele, houve “antecipação de juízo de mérito e interferência na livre apreciação das provas”

O PGR argumentou que a fundamentação da juíza Verotti era adequada para justificar o andamento da ação e que a proteção da probidade administrativa deveria ser preservada, uma vez que havia elementos suficientes para sustentar a continuidade do processo.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal deverá decidir se a ação de improbidade contra Alckmin e os demais réus pode ser reaberta. A questão envolve uma disputa sobre a legalidade das provas e a interpretação de como a Justiça deve lidar com casos envolvendo recursos ilícitos, como o financiamento de campanhas por meio de caixa dois. A decisão de Mendes será aguardada nos próximos dias, quando o julgamento será retomado.

STF manda CGU inspecionar “emendas Pix” sem plano cadastrado

O STF determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em 60 dias, uma auditoria sobre os recursos das “emendas Pix” de 2024, cujo uso não foi registrado com planos de trabalho. O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que 644 planos, totalizando R$ 469 milhões, não foram cadastrados na plataforma Transferegov.br, que registra os repasses do orçamento da União. O STF já havia decidido que a ausência de plano impede o pagamento do valor.

Além disso, o ministro Flávio Dino solicitou ao TCU a verificação dos planos de trabalho das emendas entre 2020 e 2023, e a CGU deve investigar se os planos aprovados estão sendo adequadamente executados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também será informada sobre os casos de omissão, para avaliar a responsabilização de gestores. A ação faz parte de uma série de medidas para garantir a transparência no uso de recursos públicos.