STF inicia debate sobre minuta da Lei do Marco Temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta segunda-feira (17), à análise da minuta que propõe alterações na Lei do Marco Temporal. A proposta foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes na última sexta-feira (14), com base nas discussões realizadas desde agosto do ano passado. O objetivo do debate é buscar consenso entre as partes envolvidas, mas, caso haja divergências, os pontos serão submetidos à votação.

Temas sensíveis em discussão

Dentre os principais pontos debatidos, os mais polêmicos dizem respeito à exploração mineral em terras indígenas e ao licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras nessas áreas. A comissão de conciliação conta com representantes do governo federal, do Congresso Nacional, de estados e municípios, além de lideranças indígenas.

No início da audiência desta segunda-feira, representantes do Executivo e do Ministério Público (MP) solicitaram mais tempo para analisar a proposta. Segundo os membros do governo, é necessário um debate interno antes de definir uma posição oficial. O Ministério Público, por sua vez, participa apenas como ouvinte e não possui direito a voto na discussão.

Pedido de prorrogação

A Advocacia-Geral da União (AGU) pleiteou a extensão do prazo da comissão, que inicialmente se encerraria no dia 24 deste mês. No entanto, o pedido não foi atendido pelos juízes auxiliares do ministro Gilmar Mendes, que argumentaram que a prorrogação contrariaria a determinação inicial do magistrado.

O procurador-chefe da Funai, Matheus Oliveira, destacou que “ao mesmo tempo em que elogiamos o esforço, temos que ponderar que em grande parte da minuta teremos que fazer destaques”. O secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena, reforçou que a bancada indígena ainda precisa avaliar a proposta apresentada.

A mesa de conciliação chega à sua 17ª audiência, sendo esta a primeira sessão de votação das propostas discutidas. Como relator das ações que questionam a Lei do Marco Temporal, Gilmar Mendes pretende, ao final das audiências, apresentar um anteprojeto de lei ao plenário do STF. Caso seja homologado, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação e votação.

Contextualização histórica e impasses

O ministro Gilmar Mendes prorrogou, em novembro do ano passado, o prazo da comissão para a formulação do novo acordo sobre a Lei do Marco Temporal, que termina no próximo dia 28. A decisão se deu pela complexidade do tema e pela necessidade de aprofundamento das discussões. Inicialmente, o encerramento dos trabalhos estava previsto para dezembro do ano passado, mas a proposta final ainda não havia sido deliberada.

A agenda previa audiências nos dias 16 e 18 de dezembro, com participação de antropólogos e representantes indígenas. No entanto, ajustes foram necessários para viabilizar uma votação definitiva. O ministro destacou que, após dez audiências, os trabalhos mostraram avanços significativos, com debates aprofundados e contribuições de especialistas.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal entidade na defesa dos direitos dos povos originários, retirou-se da mesa de conciliação em agosto do ano passado. A organização argumentou que os direitos indígenas são inegociáveis e que não havia paridade no debate. Mesmo com a saída da Apib, Gilmar Mendes decidiu prosseguir com as discussões, afirmando que “nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos”.

Futuro da Lei do Marco Temporal

O principal objetivo da comissão é elaborar um anteprojeto de lei que substitua a atual Lei do Marco Temporal, promulgada no ano passado. A legislação estabelece que povos indígenas têm direito à demarcação de terras que ocupavam até a data da promulgação da Constituição de 1988. Essa definição gerou grande controvérsia e levou o Supremo a considerar a norma inconstitucional, reabrindo o debate.

Com o avanço das audiências e a continuidade das discussões, o desfecho da nova legislação permanece incerto. O STF segue conduzindo as negociações, buscando um texto equilibrado que atenda aos interesses das diversas partes envolvidas. A expectativa é que, até o final deste mês de fevereiro, um consenso seja alcançado para que o novo marco regulatório seja encaminhado para apreciação no Congresso Nacional.