O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou para 11 de novembro uma audiência pública para debater o mercado de apostas online no Brasil. Empresas nacionais e internacionais, conhecidas como bets, promovem esses jogos, cujo nome em inglês significa aposta. As informações são da Agência Brasil.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26), em meio às discussões sobre os gastos de beneficiários do Bolsa Família com apostas eletrônicas. Dados do Banco Central revelam que, no mês passado, beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões a bets via pix.
Segundo Fux, a audiência visa obter informações sobre os impactos econômicos para o Brasil e os efeitos das bets na saúde mental da população.
“A oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas”, disse Fux.
A regulamentação do mercado de bets está em discussão no STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no dia 24 de setembro.
A CNC contesta a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Para a entidade, a lei incentiva jogos de azar e impacta negativamente as classes sociais menos favorecidas, contribuindo para o endividamento familiar.
“A facilidade no acesso ao jogo online e a ausência de políticas efetivas de prevenção e combate ao jogo compulsivo afetam diretamente o setor do comércio varejista à medida em que indivíduos redirecionam a renda destinada ao custeio de suas necessidades básicas à prática desenfreada do jogo”, argumentou a CNC.
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