O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino, anulou, nesta última terça-feira (22), a eleição antecipada da mesa-diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A votação anulada era ao referente ao biênio 2025/2026. O magistrado tomou a decisão atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinando também que o órgão realize novo pleito entre 1º de dezembro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025. 

Em novembro de 2023, a Alepe tinha reeleito o deputado estadual Álvaro Porto (PSDB) como presidente, mais de um ano antes do início do novo mandato. A votação antecipada foi possível por causa de uma resolução aprovada pela Assembleia, que alterou o regimento interno da Casa.  

A Assembleia pernambucana alegou que a emenda constitucional aprovada no ano passado havia suprimido da Constituição do Estado a data de definição para a realização das eleições da mesa-diretora no segundo biênio da legislatura. Assim, segundo a Alepe, foi possível antecipar esse pleito, que antes só poderia ser realizado entre 1º de dezembro do último ano do mandato e 1º de fevereiro do ano subsequente.  

“O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada de que os Estados não possuem liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos”, declarou o ministro do STF, ao proferir sua decisão.

“Ao estabelecer a periodicidade das eleições para os cargos do Poder Executivo e do Legislativo, a Constituição previu que elas ocorram em data próxima ao início do novo mandato, estabelecendo a contemporaneidade entre a eleição e o mandato respectivo”, concluiu Flávio Dino.