A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias. A proposta visa possibilitar que ocupantes de terrenos de marinha obtenham a propriedade desses espaços após o pagamento de uma taxa. A votação foi suspensa após senadores solicitarem mais tempo para análise, com a principal oposição vindo de parlamentares governistas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a PEC, argumentando que a proposta favorece “interesses específicos” de empresários que possuem terrenos à beira-mar. Ele questionou o momento da proposta, destacando o impacto ambiental, afirmando que “o setor imobiliário, que tem milhares de metros quadrados à beira-mar, sem considerar o momento que nós vivemos no ponto de vista climático”. Segundo Carvalho, a questão exige um estudo mais aprofundado e responsável.

A proposta ganhou mais visibilidade após manifestações de artistas, como a atriz Luana Piovani, que usou suas redes sociais para expressar oposição à PEC. Ela compartilhou um vídeo produzido pela atriz Laila Zaid, que levantava a suspeita de que o jogador Neymar estaria interessado na aprovação da medida.

Neymar foi associado à PEC por causa de um projeto imobiliário de luxo denominado “Caribe brasileiro”, que seria desenvolvido entre Pernambuco e Alagoas. No entanto, a incorporadora responsável pelo projeto negou qualquer relação entre a proposta e o empreendimento.

Atualmente, as áreas de marinha, incluindo as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas. A legislação garante que qualquer cidadão tem o direito de acessar o mar. A PEC, se aprovada, alteraria essa situação, permitindo que os ocupantes das áreas costeiras se tornassem os proprietários exclusivos, podendo até fechar o acesso público às praias.

Para minimizar a resistência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs duas emendas ao texto. A primeira garantiria o livre acesso dos cidadãos às praias, a ser regulamentado pelos municípios. A segunda destinaria os recursos gerados pela venda dos terrenos a um fundo nacional para investimentos em saneamento básico e distribuição de água potável nas regiões litorâneas e fluviais do país.

Terrenos de marinha são áreas situadas ao longo da costa marítima do Brasil, abrangendo praias e margens de grandes rios e lagos. A faixa territorial dos terrenos de marinha se estende por 33 metros a partir da linha do preamar médio, o nível mais alto da maré.

Atualmente, os ocupantes dessas áreas pagam uma taxa anual à União, com a propriedade do imóvel compartilhada entre o cidadão e o governo federal.

A estrutura de posse dessas áreas é regida pelo regime de aforamento, no qual o ocupante paga taxas ao governo federal sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é dividida, com 83% pertencendo ao ocupante e 17% à União. Os tributos de foro e laudêmio são calculados com base no valor venal do imóvel, definido pela prefeitura local.

A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) estima que aproximadamente 2,9 milhões de imóveis estejam localizados em terrenos de marinha, com cerca de 560 mil imóveis efetivamente cadastrados. Caso a PEC seja aprovada, os ocupantes dessas áreas poderiam se tornar proprietários exclusivos.