Os senadores analisam, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que retira o benefício de redução de pena por idade nos casos de violência sexual contra mulheres. O Projeto de Lei (PL) 419/2023 estabelece que a idade do agressor — inferior a 21 anos ou superior a 70 — não poderá ser utilizada para diminuir a pena ou abreviar o prazo de prescrição do crime.

A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), já passou pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Caso seja aprovada em Plenário, a matéria segue para sanção presidencial.

Proposta reforça proteção legal às vítimas

Segundo o texto do projeto, o objetivo é “ampliar o alcance da proteção legal conferida às vítimas de crimes sexuais, incluindo expressamente crianças e adolescentes, ao lado das mulheres“. A medida altera os artigos 65 e 115 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

“Ao impedir que o agressor se beneficie de atenuantes ou da redução dos prazos de prescrição com base em sua idade nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a medida contribui para o fortalecimento da proteção à infância e à adolescência, em consonância com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil“, diz trecho da justificativa.

A proposta visa, portanto, impedir que criminosos recorram a brechas legais para suavizar as consequências penais em casos de violência sexual, especialmente contra grupos mais vulneráveis.

Outras votações também estão previstas para a sessão

Além do PL 419/2023, a pauta da sessão plenária inclui a apreciação de indicações do Poder Executivo para chefias de embaixadas brasileiras no exterior. Os nomes dos indicados ainda não foram divulgados pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado.

Antes de serem submetidos ao Plenário, os indicados a cargos diplomáticos passam por sabatina e votação na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Também estão previstas a análise de outras três proposições legislativas durante a sessão.

A expectativa é que o projeto de lei receba prioridade na ordem do dia, dado seu impacto direto no endurecimento do combate à violência sexual e na proteção às vítimas.

Senado analisa acordos internacionais

A pauta da sessão plenária desta terça também inclui a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 465/2022, que trata da aprovação de um acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Israel. O tratado, assinado em Jerusalém em março de 2019, define diretrizes para o transporte de passageiros, cargas e mala postal entre os dois países, abrangendo pontos como designação de empresas, rotas, tarifas e normas de segurança.

O texto do acordo já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) no fim de maio. Para que entre em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, seguida de ratificação presidencial por meio de decreto.

Defesa nacional

Outro tema em análise é o PDL 725/2024, que trata da aprovação do relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). O documento reúne diretrizes do Poder Executivo sobre a área de defesa nacional, incluindo a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), este último voltado à transparência das ações do setor.

Aprovado na CCAI em dezembro de 2024, o relatório contém sugestões e recomendações elaboradas pelo Congresso Nacional. Após tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta chegou ao Senado em maio deste ano. Caso receba aval dos senadores, será enviada à Presidência da República.

Transparência em operações de crédito de estados e municípios

Também está na ordem do dia o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 11/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe ampliar o acesso dos parlamentares às informações sobre operações de crédito realizadas por estados e municípios com instituições financeiras nacionais.

Segundo o autor, a proposta visa fortalecer o papel fiscalizador do Senado, permitindo análise mais aprofundada dos contratos e possibilitando futuras modificações nas normas sobre empréstimos. A regulamentação atual dessas operações está prevista na Resolução 43, de 2002.