A votação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, foi adiada para esta quarta-feira (5). O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), explicou que a decisão de conceder vista coletiva tem o objetivo de dar mais tempo aos senadores para analisar o relatório apresentado na segunda-feira (3).

Relator do texto, Renan afirmou que o cronograma de tramitação no Senado será mantido, com conclusão em até 30 dias após sua designação, ocorrida em 8 de outubro.

“Melhor do que na Câmara, onde passou sete meses”, disse o senador, em referência ao relator na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), seu adversário político em Alagoas.

Calendário e texto aprovado pela Câmara são mantidos

O senador informou que o projeto será debatido até esta quarta-feira (5), quando deve ser aberto para votação na CAE, com possibilidade de ser levado ao plenário ainda no mesmo dia. Em seu parecer, Renan manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara em outubro, contrariando a intenção inicial de promover alterações no conteúdo para incluir contribuições próprias.

Até a semana anterior, o emedebista havia defendido mudanças sob o argumento de que o texto elaborado por Lira apresentava inconstitucionalidades. Segundo ele, a proposta previa compensação apenas para a renúncia fiscal da isenção do IR, sem incluir compensações equivalentes a Estados e municípios ou aos emolumentos de cartórios.

Apesar das críticas anteriores, Renan manteve as bases do projeto. O texto preserva a isenção do IR para salários de até R$ 5 mil, descontos graduais para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, tributação mínima para ganhos anuais acima de R$ 600 mil e cobrança de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.

A ampliação da faixa isenta é uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Palácio do Planalto considera o projeto estratégico para as eleições de 2026, quando Lula poderá disputar um quarto mandato. A proposta foi encaminhada ao Congresso em março e o governo trabalha para que a nova regra entre em vigor já em 2026.

Para isso, o texto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado até o fim deste ano. Segundo as regras orçamentárias, mudanças tributárias só podem valer no exercício seguinte se aprovadas até o último dia do ano anterior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida deve beneficiar cerca de 25 milhões de brasileiros, que passarão a pagar menos ou ficarão isentos do imposto. Atualmente, a isenção é válida apenas para quem ganha até R$ 3.036 mensais.

Renan Calheiros mantém ajustes criticados no relatório

Renan também manteve dois dispositivos do texto que ele próprio havia criticado. O primeiro favorece cartórios ao determinar que repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não integrem a base de cálculo da tributação mínima do IR. O segundo permite o pagamento, até 2028 e sem tributação, de lucros e dividendos de 2025 que ainda não tenham sido distribuídos pelas empresas.

Outro ponto preservado foi o ajuste no Programa Universidade para Todos (Prouni), incluído pela Câmara. A alteração garante que o valor das bolsas concedidas no programa seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das empresas participantes.

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a medida visa impedir que companhias beneficiadas pelo Prouni arquem com tributos acima ou abaixo da alíquota de 34%. Em audiência no Senado, Haddad estimou ainda que cerca de 200 mil contribuintes de alta renda serão impactados pela tributação mínima. O governo classifica a iniciativa como uma ação de “justiça tributária”.