O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Medida Provisória do Gás do Povo, programa que garante a gratuidade da recarga do botijão de 13 kg de gás de cozinha para famílias de baixa renda. A proposta segue agora para sanção presidencial e prevê alcançar até 17 milhões de famílias em todo o país quando estiver em pleno funcionamento.

O texto aprovado pelo Congresso ampliou o conteúdo originalmente enviado pelo governo federal, mas manteve o eixo central do programa, que é assegurar o acesso ao GLP para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 fixou o valor de R$ 5,1 bilhões para o custeio do programa.

Programa já está em vigor e amplia alcance nacional

O Gás do Povo está em vigor desde o fim de 2025, por meio de Medida Provisória, e aguardava a aprovação definitiva do Congresso Nacional. No mês passado, o Ministério de Minas e Energia anunciou a segunda fase do programa e informou que todas as capitais brasileiras já estavam contempladas.

Até o momento, o programa conta com cerca de 10 mil revendas credenciadas em todo o Brasil, dentro de um universo aproximado de 60 mil agentes que atuam no setor de revenda de gás. Esse modelo permite que o beneficiário retire o botijão sem custo, diretamente no ponto de venda habilitado.

A expectativa do governo é que, nas capitais onde o programa já funciona, praticamente todas as famílias aptas ao benefício tenham acesso a uma revenda de GLP credenciada em até 2 km da residência, facilitando a logística e reduzindo barreiras de acesso.

Critérios para receber o benefício do vale-gás

Para participar do programa, as famílias beneficiadas precisam estar inscritas no CadÚnico e com os dados cadastrais atualizados. O benefício é destinado a núcleos familiares com renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional.

A proposta amplia em quase três vezes o número de famílias atendidas em relação à versão anterior do vale-gás. A estimativa inicial previa alcançar 15,5 milhões de famílias até março de 2026, número que foi posteriormente ampliado para 17 milhões com a adesão gradual dos agentes privados.

Modelo de custeio envolve União e entes federativos

O texto aprovado estabelece que a gratuidade do botijão será custeada conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da União. Também foi mantida a possibilidade de participação de estados e do Distrito Federal, desde que seja firmado termo de adesão ao programa.

Nesse modelo, o ente federativo deverá destinar valor não inferior ao percentual de sua arrecadação estimada com a tributação incidente sobre o GLP, conforme previsto no acordo firmado. Essa alternativa foi avaliada positivamente por técnicos do Tribunal de Contas da União, por garantir maior rastreabilidade dos gastos públicos e evitar custeio fora do orçamento.

Novas regras para revendas e fiscalização

Com as mudanças feitas no Congresso, o texto passou a prever multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil para empresas de revenda que reincidirem em irregularidades ou infrações de média gravidade dentro do programa.

O governo federal também deverá implementar um canal de denúncias, permitindo o registro de casos como cobrança indevida ao beneficiário ou descumprimento da obrigação de informar corretamente o funcionamento do programa ao público.

Os preços regionalizados do botijão deverão ser atualizados conforme a variação do preço de compra do GLP pelos distribuidores e da carga tributária. O texto permite ainda a definição de valores específicos para áreas rurais, além da possibilidade de diferenciação por estado, município ou agrupamento de municípios.

Incentivo à indústria naval e novas tecnologias

A proposta aprovada incorporou integralmente outra Medida Provisória que trata da depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no Brasil. O objetivo é incentivar a indústria naval e o setor de petróleo e gás, especialmente na cabotagem.

O governo poderá autorizar, por decreto, cotas diferenciadas de depreciação para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo, conforme critérios de conteúdo local definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética.

O texto também prevê a possibilidade de instalação de biodigestores e sistemas de cocção de baixa emissão de carbono, conforme disponibilidade orçamentária. A medida tem como base projetos-piloto preparados em 2024 para atender residências em áreas isoladas, utilizando resíduos orgânicos para produção de biogás, reduzindo a dependência do GLP.

Ampliação de regras no setor elétrico

O Senado aprovou ainda a ampliação do escopo legal para permitir que novos agentes participem de leilões relacionados a valores não pagos, decorrentes de ações judiciais sobre risco hidrológico no setor elétrico.

A nova previsão autoriza a participação de agentes desligados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, desde que possuam débitos pendentes ligados à repactuação do risco hidrológico no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia.