O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (23), o projeto de Lei 13/2022, que estabelece normas mais rígidas para o transporte aéreo de animais domésticos no Brasil. O texto – batizado informalmente de “Lei Joca” em homenagem ao cão que morreu após ser enviado por engano para outro estado pela companhia aérea Gol – volta agora à Câmara dos Deputados para nova análise, já que sofreu modificações durante a tramitação no Senado.

O projeto determina que empresas aéreas devem oferecer opções adequadas para o transporte de cães e gatos, respeitando o porte e as necessidades do animal. A proposta inclui ainda a exigência de equipes treinadas e equipamentos apropriados para o cuidado e segurança dos pets durante toda a jornada aérea. As empresas também precisarão divulgar, de forma clara e atualizada, as condições e regras do serviço em seus canais oficiais.

Transporte mais seguro e regulado

De acordo com a relatora do projeto no Senado, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a legislação representa um marco no tratamento legal do transporte de animais no país.

“Agora as companhias aéreas vão poder ofertar o transporte dos pets nos aviões mas de uma forma segura para os animais e para os passageiros”, afirmou.

O substitutivo apresentado por Buzetti incorporou outras três propostas que também tratavam do tema: o PL 1.474/2024, de Randolfe Rodrigues (PT-AP); o PL 1.510/2024, de Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.903/2024, de Wellington Fagundes (PL-MT). A senadora avaliou que nenhum dos projetos, isoladamente, conseguia abranger todas as necessidades do tema e, por isso, optou por unificá-los em um texto mais robusto.

Regras específicas e fiscalização da Anac

Pelo texto aprovado, o serviço prestado pelas companhias aéreas deverá seguir as diretrizes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que será responsável pela regulamentação. Entre os direitos preservados, está o dos cães-guia, garantido desde 2005 pela Lei 11.126, que podem permanecer com seus tutores dentro da cabine do avião.

O projeto original, que previa a obrigatoriedade de um veterinário em aeroportos com fluxo superior a 600 mil passageiros ao ano, foi ajustado. A relatora considerou a medida “exagerada” e optou por sua retirada, mantendo o foco na capacitação das equipes e na responsabilidade das empresas.

Casos emblemáticos motivaram ação do Congresso

A morte de Joca e o desaparecimento da cadela Pandora, que ficou 45 dias extraviada entre 2021 e 2022, foram determinantes para a mobilização do Congresso Nacional. A senadora Buzetti destacou que, até agora, as companhias aéreas não tinham obrigação legal clara sobre danos causados a animais durante o transporte.

“O tutor não foi nem sequer indenizado pela morte do cão Joca. Ele entrou na justiça, mas não havia uma previsão na legislação. [Hoje] a companhia será responsabilizada por qualquer dano a esse animal”.

 

Parlamentares destacam avanço para causa animal

Durante a sessão, diversos senadores elogiaram a aprovação do projeto. O senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou o consenso em torno de uma legislação moderna e adequada. “O Brasil também pode dizer que tem uma legislação adequada em favor da proteção e da segurança dos animais quando eles se utilizam do transporte aéreo”, afirmou.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será reavaliado devido às mudanças feitas pelos senadores. Caso aprovado sem novas alterações, segue para sanção presidencial.