O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou, nesta última terça-feira (22), três projetos de Lei à Assembleia Legislativa, que reestruturam a política remuneratória das carreiras das forças de segurança pública do Estado. A iniciativa foi apresentada durante reunião conduzida pelo petista, com a participação de representantes das categorias e lideranças políticas.

Segundo o líder do Governo na AL-BA, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), “foi a primeira vez em que todos os envolvidos se sentiram valorizados em uma mesa de negociação”. As propostas abrangem reajustes salariais, novos benefícios e mudanças nas regras de progressão para policiais militares e civis, bombeiros, peritos, policiais penais e servidores da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), com impacto previsto a partir de 2025.

Nova política salarial abrange todas forças de segurança

A proposta do Executivo baiano tem como foco a reestruturação remuneratória de diferentes carreiras ligadas à segurança pública, atendendo a antigas reivindicações das categorias. De acordo com o Governo do Estado, o plano foi construído com base em um diálogo contínuo com entidades representativas, o que garantiu um processo de elaboração participativo e consensual — algo destacado por Rosemberg como um dos principais avanços na interlocução entre servidores e gestão pública.

De acordo com Rosemberg, os projetos de Lei começam a tramitar na Alba já nesta quarta-feira (23) e, caso aprovados, terão impacto direto sobre os vencimentos e gratificações das categorias envolvidas. Para os praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, está previsto um ganho médio de 14,76% entre 2025 e 2026. A proposta inclui também reajuste no soldo e na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), com pagamento retroativo a março deste ano e novos aumentos programados para maio de 2025 e junho de 2026.

Benefícios adicionais fortalecem estrutura das corporações

Entre as ações de valorização, a criação de um auxílio-fardamento unificado para todos os integrantes da PM e dos Bombeiros — fixado em R$ 251,16 — representa um avanço na padronização de benefícios. A ampliação dos percentuais de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), conforme as funções exercidas, também está incluída no pacote.

Na Polícia Civil, o reajuste médio será de 14% para delegados, peritos criminais, médicos legistas e odonto-legais. Já para investigadores, escrivães e peritos técnicos do DPT, o ganho chega a 22% no mesmo período. Um dos pontos mais relevantes é a criação de promoções por desempenho, previstas para ocorrer em 2026. Para isso, o servidor deverá passar por uma avaliação anual e ter ao menos três anos de exercício contínuo na mesma classe, prazo que representa uma redução de 50% em relação à regra anterior.

Agentes penitenciários também serão contemplados

Os servidores da Seap terão uma reestruturação que garante ganho nominal médio de 13,29% entre 2025 e 2026. Isso será possível com a revisão do vencimento básico da carreira — com acréscimo de 20% —, ajustes nos interstícios entre classes e um reajuste adicional de 4% sobre a remuneração total a partir de março de 2026.

Compromisso com valorização e estrutura

Segundo o governador, o objetivo é reconhecer a importância dessas categorias não apenas com reajustes, mas também com investimentos em infraestrutura, equipamentos e condições de trabalho. A medida, conforme estimativas oficiais, deve gerar impacto de R$ 372 milhões aos cofres públicos em 2025 e de R$ 849,8 milhões em 2026.

De acordo com o secretário da Segurança Pública (SSP-BA), Marcelo Werner, as ações “fazem parte de um esforço contínuo para garantir melhorias estruturais e operacionais, que vão desde a remuneração até o fornecimento de equipamentos, armamentos e viaturas”. Com o início da tramitação dos projetos na Assembleia, a expectativa do Governo é de que as propostas sejam analisadas e aprovadas com celeridade, consolidando um novo ciclo de valorização para os profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública na Bahia.