Regulamentação da inteligência artificial é aprovada no Senado; texto segue para Câmara

O Senado aprovou, por votação simbólica, nesta terça-feira (10), o projeto que estabelece o marco regulatório de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O texto, que busca regulamentar o uso e a supervisão de tecnologias de IA no país, segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto prevê ações de fiscalização, supervisão e governança, com ênfase na criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será liderado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Marco regulatório de inteligência artificial: principais pontos

O que é o SIA?

O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será composto por:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Autoridades setoriais;
• Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA);
• Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA).

O SIA terá a responsabilidade de regulamentar sistemas de IA classificados como de alto risco, identificar novas hipóteses de aplicação e supervisionar essas tecnologias.

Mudanças no texto aprovado do IA

No plenário, houve uma alteração significativa: o artigo que estabelecia o SIA foi modificado. Agora, o texto diz que o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer o sistema, reforçando a necessidade de regulamentação posterior por parte do governo.

Medidas de transparência e segurança

O marco regulatório estabelece diretrizes rigorosas para o uso de IA, especialmente em sistemas classificados como de alto risco. Entre as medidas propostas, destacam-se:

• Avaliação de impacto: Criação de uma base de dados pública com informações sobre sistemas de alto risco e suas respectivas avaliações de impacto
• Comunicação de incidentes: Agentes de IA devem notificar autoridades em casos de graves incidentes de segurança, como risco à vida, danos à propriedade ou violações de direitos fundamentais
• Direito à explicação: Sistemas de IA usados pelo setor público deverão garantir transparência, incluindo explicações e revisão humana para decisões com impacto significativo

Proibição de sistemas de risco excessivo

O desenvolvimento e uso de sistemas de IA considerados de risco excessivo serão proibidos. Esses incluem:

• Sistemas que instiguem danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais
• Uso em armas autônomas
• Criação de material relacionado a abuso sexual infantil

IA: impactos nos direitos autorais e de personalidade

O regulamento prevê a proteção de direitos autorais e de personalidade no uso de IA. Os agentes responsáveis por sistemas que utilizem conteúdos protegidos deverão remunerar os titulares desses direitos. Além disso, o uso de imagens, áudios, vozes ou vídeos que identifiquem pessoas deverá respeitar os direitos da personalidade, conforme o Código Civil.

Sanções e penalidades

Os agentes de IA que violarem as regras estabelecidas estarão sujeitos a penalidades administrativas, incluindo:

• Advertências
• Multas
• Suspensão temporária ou definitiva do sistema
• Proibição de tratamento de dados

As autoridades também poderão investigar possíveis violações aos princípios da lei, especialmente nos casos envolvendo sistemas de alto risco.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados, onde poderá receber ajustes antes de seguir para sanção presidencial. Especialistas vêem o marco como um avanço necessário para garantir o uso ético e seguro da inteligência artificial no Brasil, alinhando o país às tendências globais de regulamentação.