Reforma tributária: relatório de Eduardo Braga é protocolado na CCJ do Senado

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, apresentou, na manhã desta segunda-feira (9), seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O documento, que recebeu 1.998 sugestões de emendas e foi debatido em 13 audiências públicas, considera o texto constitucional, jurídico e regimental.

A leitura do parecer está prevista para esta segunda, enquanto a votação na CCJ deve ocorrer na quarta-feira (11). Caso aprovado, o plenário do Senado pode analisar o projeto no mesmo dia. Como houve mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara em julho, será necessário que os deputados federais revisem o documento antes da sanção presidencial.

Principais pontos do relatório da reforma tributária

A proposta de reforma tributária, considerada a “espinha dorsal” das mudanças no sistema tributário brasileiro, prevê:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Imposto destinado à União
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Tributo a ser repartido entre estados e municípios
• Imposto Seletivo (IS): Apelidado de “imposto do pecado”, incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
• Zona Franca de Manaus (ZFM): Regras específicas para preservar a competitividade da região.
• Cesta básica: Ampliação da lista de produtos com alíquota reduzida, incluindo carne

O texto busca simplificar o sistema tributário, substituindo tributos como ICMS, PIS e Cofins, mas preservando regimes diferenciados, como o da ZFM.

Ajustes para Zona Franca de Manaus

No parecer, Eduardo Braga acatou uma emenda para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus. Foi suprimido o redutor de um terço no cálculo de créditos presumidos do IBS, previsto no texto aprovado pela Câmara.

Segundo o relator, manter esse redutor prejudicaria a indústria local ao aumentar a alíquota de saída de 12% (ICMS) para 18% (IBS), enquanto as alíquotas em outras regiões seriam reduzidas.

“A manutenção do redutor se transformará em um impulso perverso para que os empreendimentos se desloquem para fora do PIM, decretando o fim da ZFM e contrariando o comando constitucional”, explicou Braga.

O senador alertou que, caso investimentos sejam retirados da Zona Franca, não se redistribuiriam entre Estados, mas seriam transferidos para outros países.

Próximos Passos

Após a votação na CCJ e no plenário do Senado, a reforma tributária retornará à Câmara dos Deputados, devido às alterações feitas pelos senadores. O objetivo é garantir que o texto seja sancionado pelo presidente ainda este ano.

A reforma tributária é considerada essencial para modernizar o sistema fiscal brasileiro, simplificar a arrecadação e aumentar a eficiência econômica do país. Contudo, ajustes como os feitos para a Zona Franca de Manaus demonstram a complexidade de equilibrar interesses regionais e setoriais. Segundo o relator Eduardo Braga, o objetivo é construir um texto que atenda às necessidades do país sem ignorar a realidade das regiões mais vulneráveis.