O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que impõe novas regras para acordos de não persecução penal envolvendo agentes públicos. A proposta determina que políticos com mandato que admitirem crimes contra a administração pública e firmarem acordo com autoridades renunciem ao cargo e fiquem inelegíveis por cinco anos.

O acordo de não persecução penal permite que um investigado reconheça a autoria de crimes e evite um processo formal, desde que cumpra condições como pagamento de multa ou restituição de danos. O projeto estabelece requisitos adicionais para agentes públicos que praticarem crimes contra a administração: a renúncia ao cargo e a proibição de assumir nova função pública por cinco anos.

“O presente projeto de lei tem por objetivo propor duas condições adicionais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento que, em suma, permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária: no caso de crime praticado contra a Administração Pública por agente público, (a) a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, e (b) a proibição de exercício de novo cargo pelo período de cinco anos”, diz o texto.

Na justificativa, Moro menciona os casos do deputado federal André Janones (Avante-MG) e do deputado estadual do Paraná Ademar Traiano (PSD). Janones admitiu a prática da chamada “rachadinha” em seu gabinete na Câmara dos Deputados, enquanto Traiano firmou um acordo no qual reconheceu ter recebido propina de um funcionário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

“Quem comete crime, quebra a confiança do eleitor e não pode continuar no mandato“, declarou o ex-juiz em suas redes sociais ao compartilhar um post sobre o assunto.

Caso Janones

Em novembro de 2023, veio a público um áudio de fevereiro de 2019 em que Janones afirmava que alguns funcionários estavam prestes a “receber um pouco de salário” e que o auxiliariam a pagar dívidas de sua campanha a prefeito de Ituiutaba (MG) em 2016. No mês seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), apontando indícios de crime. O STF autorizou a investigação, conduzida pela Polícia Federal.

As diligências foram concluídas em setembro de 2024. A PF confirmou a autenticidade dos áudios e indiciou Janones pelos crimes de corrupção, associação criminosa e peculato. “Em crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, não é admissível a continuidade no cargo ou mandato”, disse Moro ao jornal Estadão.

O deputado negou a prática de “rachadinha”, alegou que a gravação foi tirada de contexto e convocou sua militância para defendê-lo nas redes sociais. Apesar disso, no início deste mês, firmou um acordo com a PGR admitindo os crimes. Ele declarou que, na época dos áudios, estava “com o nome negativado no SPC e Serasa”.

O acordo com o Ministério Público Federal estipula que Janones pague R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados e uma multa de R$ 26,3 mil à Justiça, valor equivalente a 20% do prejuízo causado aos cofres públicos.