O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (23) um parecer favorável ao projeto de lei que eleva o limite da primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta aumenta o valor isento de tributação de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 por mês, em uma atualização que representa um acréscimo de 7,5% sobre a faixa anterior.

O texto do projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), replica os termos da Medida Provisória (MP) 1.206/2024, editada em abril pelo governo federal. A MP entrou em vigor imediatamente, mas tinha validade temporária, o que motivou a criação do projeto de lei para garantir a permanência das alterações.

Ajuste amplia isenção para quem recebe até R$ 3.036

Embora a nova faixa de isenção seja fixada em R$ 2.428,80, o projeto garante isenção total a quem recebe até R$ 3.036 por mês. Isso ocorre devido à aplicação de um desconto simplificado de 25% sobre a base de cálculo do imposto, mecanismo que já vinha sendo adotado desde 2023.

Com a aprovação, cerca de 15 milhões de contribuintes devem ser beneficiados, segundo estimativas da Receita Federal. A proposta busca aliviar a carga tributária de trabalhadores com menor poder aquisitivo, corrigindo parte das distorções acumuladas ao longo dos anos pela falta de atualização da tabela do IRPF com base na inflação.

Impacto fiscal e articulação com novo pacote de isenção

De acordo com o relatório de Lira, a medida resultará em renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões em 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. No entanto, ele argumenta que os impactos estão dentro do planejamento da política econômica do governo, e que a renúncia deve ser compensada por outras propostas em tramitação, como o projeto que amplia a faixa de isenção para até R$ 5 mil mensais e institui uma alíquota mínima para super-ricos.

Arthur Lira também destacou a importância de integrar as medidas tributárias em discussão sob uma mesma lógica de correção progressiva. Ele é relator de ambos os projetos e defendeu que a tramitação paralela das propostas permite “coerência legislativa” e evita “esvaziamento mútuo dos objetivos de justiça fiscal”.

Projeto busca alinhar sistema tributário com realidade salarial

Em seu parecer, Lira ressaltou que a defasagem da tabela do IRPF se tornou uma forma “silenciosa e injusta” de aumentar a carga tributária sobre os mais pobres. Ele lembrou que reajustes salariais muitas vezes apenas corrigem perdas inflacionárias, mas são tributados como se representassem ganhos reais.

“A corrosão inflacionária, ao não ser refletida nos limites de isenção e nas demais faixas do imposto, faz com que reajustes salariais que mal recompõem as perdas do poder de compra sejam tributados como se representassem efetivo ganho”, declarou.

Para o deputado, a atualização é um passo essencial para reequilibrar a política fiscal com os princípios constitucionais de progressividade e justiça social. “Cumpre ao Parlamento mitigar os efeitos dessa distorção, que onera injustamente a base da pirâmide social e contraria o espírito de progressividade que deve nortear nosso sistema”, afirmou.

Próximos passos na Câmara

O projeto que amplia a isenção da primeira faixa deve ser votado nas próximas semanas. Paralelamente, Lira deve apresentar ainda nesta semana o parecer sobre o projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil, proposta que tramita na Comissão Especial da Câmara e é considerada uma das prioridades da equipe econômica.

Caso aprovadas em conjunto, as duas propostas representarão a maior reformulação da tabela do IRPF dos últimos anos, com impacto direto na renda disponível de milhões de brasileiros e sinal positivo para a redução da desigualdade fiscal no país.

Mais de 2,8 milhões de brasileiros perdem o prazo do Imposto de Renda 2025

A Receita Federal recebeu 43,3 milhões de declarações do Imposto de Renda 2025 até o encerramento do prazo, às 23h59 do dia 30 de maio. O volume ficou abaixo da expectativa do órgão, que previa 46,2 milhões de envios, e deixou mais de 2,8 milhões de contribuintes em situação irregular. Quem perdeu o prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 — podendo chegar a 20% do imposto devido —, além de possíveis restrições no CPF, como dificuldade para obter crédito, renovar passaporte e acessar benefícios sociais.