Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei que propõe mudanças na legislação eleitoral. As mudanças buscam permitir que os partidos políticos solicitem a recontagem física dos votos em eleições nacionais, estaduais, distritais ou municipais. O projeto propõe ainda o retorno do voto impresso como complemento às urnas eletrônicas. As informações são da Agência Brasil.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), e foi apresentado a Casa legislativa em 2015. A proposta busca alterar a Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Leia das Eleições, proibindo que o voto seja exclusivamente eletrônico e tornando obrigatória a verificação dos votos eletrônicos. 

A propos vai contra uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2020, considerou o voto impresso inconstitucional. Para passar a vigorar, o projeto de lei precisa precisa ser aprovado em votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.  

Aprovação e próximos passos 

A emenda foi apresentada pelo relator do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), sendo aprovada na CCJ por 31 votos a 20. No parecer, Medeiros defendeu a constitucionalidade do projeto e sugeriu mudanças no texto original, dentre as quais está a seleção aleatória de 5% das urnas eletrônicas para recontagem pública após cada eleição. Para o relator, a seleção busca aumentar a transparência do processo eleitoral sem comprometer a celeridade da apuração. 

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) chegou a sugerir que os votos eletrônicos deveriam ser confrontados com registros em papel. Dessa forma, as urnas seriam escolhidas por sorteio público, com a presença dos representantes dos partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. Os votos seriam retirados individualmente, lidos em voz alta e registrados em boletins.  

“O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos”, explicou Andrade. 

“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, complementou Medeiros.  

Opiniões divergentes 

A proposta tem gerado divergências entre os deputados do Congresso Nacional. Enquanto uns apoiam a proposta, como é o caso da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que afirmou que o projeto pode ajudar a ‘pacificar o país’. “Teremos a condição de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio termo […] para que os brasileiros tenham, novamente, confiança no sistema eleitoral”, afirmou a deputada.  

Já para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o debate é incomum e parte de partidos políticos e candidatos que saíram derrotados nas eleições. “Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil]”  

Entidades como a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos também se posicionaram contra o projeto, afirmando em nota, que o projeto pode minar a confiança no sistema eleitoral e reforçar narrativas antidemocráticas. 

“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, afirmaram.