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Projeto de Lei garante acesso justo a seguros para pessoas com deficiência

Aprovado na CCJ da Câmara, proposta proíbe discriminação por operadoras de seguros baseada em condições físicas ou mentais

Um Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados proíbe que operadoras de seguros privados não vendam produtos e serviços a pessoas com deficiência, sem justificativa razoável. O projeto de lei busca ser incluído na Lei Brasileira de Inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 

Segundo o texto do PL 2.346/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT), a discriminação baseada em condições físicas, mentais, intelectuais e sensoriais será proibida, ampliando as proteções já existentes na legislação de assistência à saúde. A proposta segue agora para análise em plenário no senado.  

O deputado Luiz Couto (PT), relator da medida na CCJ, destacou a constitucionalidade do projeto e enfatizou a importância de assegurar o acesso igualitário aos serviços de seguros para todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou mentais. Ele propôs ajustes pontuais na redação original do projeto, que foram aprovados pela comissão. 

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Antônio Cruz/ Agência Brasil