A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou, na última quinta-feira (2), em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento do inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A investigação apura se houve uso eleitoral de símbolos institucionais e recursos públicos durante os atos do Bicentenário da Independência, em 2022, em Brasília e no Rio de Janeiro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a conduta atribuída a Bolsonaro e ao então candidato a vice, general Walter Braga Netto, já foi analisada em ação penal que resultou na condenação de ambos por tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, não há elementos novos que justifiquem a continuidade da apuração.

“Os ilícitos retratados nesta petição encontram-se englobados nos crimes já denunciados. Não há, nos autos, elementos novos capazes de ampliar o enquadramento típico formulado na PET 12 100/DF”, escreveu Gonet.

Inelegibilidade e condenações anteriores

O episódio também levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a declarar a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por oito anos, em outubro de 2023. O ex-presidente já havia sido declarado inelegível em junho de 2023, em julgamento de ação que analisou a reunião com embaixadores na qual ele questionou o sistema eleitoral e divulgou informações falsas sobre as urnas eletrônicas.

O feriado da Independência de 2021 também foi marcado pelo discurso de caráter golpista do ex-presidente. Na ocasião, diante de milhares de apoiadores em Brasília e São Paulo, Bolsonaro fez ameaças contra o STF, incentivou a desobediência a decisões judiciais e afirmou que só deixaria a Presidência “morto”.

No TSE, as ações acusaram Bolsonaro de transformar a celebração do Bicentenário em ato de campanha, utilizando recursos e estrutura oficiais, como palanque e transmissão pela TV Brasil. As festividades foram classificadas nos autos como “grandioso evento, na data comemorativa mais importante do País, transformado em comício com recursos públicos”.

Após o julgamento, o relator do caso no TSE, ministro Benedito Gonçalves, encaminhou o processo à Procuradoria-Geral Eleitoral para avaliação sobre medidas criminais. A Polícia Federal abriu inquérito em novembro de 2024, e a 1ª Promotoria de Justiça Eleitoral do Distrito Federal defendeu, em março de 2025, que o processo fosse remetido ao STF.

Foro privilegiado e andamento no STF

A decisão se baseou na nova interpretação do Supremo sobre foro privilegiado, que mantém a competência da Corte mesmo após a saída do cargo, desde que os fatos investigados tenham ocorrido durante o exercício da função. Em abril, o juiz eleitoral Jayder Ramos de Araújo acolheu o pedido do Ministério Público e enviou o caso ao STF.

Distribuído por sorteio ao ministro André Mendonça em maio, o inquérito depende agora da análise final do magistrado. Caso ele siga a recomendação da PGR, a investigação será arquivada definitivamente.

Eduardo Bolsonaro pressiona Congresso e pede anistia total

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) voltou a se posicionar contra o projeto de Lei da anistia e usou como argumento uma carta do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Em publicação feita na última segunda-feira (29) nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a proposta em discussão no Congresso, que trata da dosimetria de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, não seria suficiente para encerrar o que chamou de “perseguição política”.

Atualmente morando nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro aproveitou a repercussão internacional da carta de Trump, enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para criticar a Justiça brasileira e reforçar a defesa da anistia ampla.

O documento, datado de 9 de julho de 2025, foi divulgado pelo presidente americano e dirigido a Lula. Na carta, Trump elogia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), chamando-o de um líder “altamente respeitado” e condena as acusações que resultaram na condenação do ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Trump classificou o julgamento como uma “caça às bruxas” e afirmou que a situação representa uma “vergonha internacional”. Além disso, o republicano pediu a suspensão imediata do processo judicial contra Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma organização criminosa e tentar abolir o Estado Democrático de Direito após o resultado das eleições de 2022.