O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), protocolou, nesta última quarta-feira (10), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de campanhas utilizadas pelo governo federal em redes institucionais. A iniciativa ocorreu após a divulgação de informações mostrando que o Executivo tem empregado perfis oficiais para defender projetos próprios, fazer contraponto público ao Congresso e criticar adversários políticos, especialmente em momentos de tensão legislativa.

“Enquanto deveria informar a população, o governo usa recursos públicos para constranger parlamentares, distorcer dados e interferir diretamente em votações. Acionamos o TCU e a Justiça porque a democracia não resiste quando o Executivo tenta controlar o debate público com propaganda disfarçada”, disse Zucco.

Denúncia sobre uso político da comunicação pública

A medida assinada pelo parlamentar argumenta que o governo estaria direcionando recursos de comunicação pública para promover propostas legislativas como se já estivessem aprovadas e estimular a população a pressionar deputados e senadores. A representação também menciona servidores da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e o ministro baiano Sidônio Palmeira, responsável pela área, pedindo que essas práticas sejam interrompidas pelo seu uso político.

Segundo o oposicionista, isso configuraria desvio de finalidade, já que a publicidade oficial deve se restringir a campanhas institucionais e educativas, sem interferir diretamente no processo político. Para ele, a utilização da máquina pública nesses termos afetaria a autonomia do Parlamento e criaria desequilíbrio entre os Poderes.

O deputado também anunciou que ingressará com uma ação popular com o mesmo conteúdo, ampliando a disputa jurídica sobre o caso.

“O governo Lula transformou a publicidade oficial em arma política: promove seus projetos como se já estivessem aprovados, ataca quem discorda, convoca militância para pressionar o Congresso e espalha desinformação para moldar a opinião pública. Isso nunca aconteceu nesta escala e viola frontalmente a Constituição”, afirmou Zucco.

Debate jurídico sobre limites da publicidade pública

A controvérsia ganha peso porque especialistas divergem quanto à legalidade da conduta adotada pela comunicação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para parte dos juristas, o uso de perfis institucionais com viés político pode caracterizar propaganda pública irregular, violando princípios de impessoalidade previstos na Constituição. Outros, porém, sustentam que não há vedação explícita a manifestações políticas nesses perfis, desde que não haja promoção pessoal, pedido de voto ou personalização de críticas.

Na prática, a divergência revela uma lacuna interpretativa sobre qual é a fronteira entre comunicação institucional e comunicação política quando o interlocutor é o próprio Executivo. Esse debate se intensifica em períodos de votação de propostas sensíveis no Congresso, como ocorreu nas últimas semanas. Além disso, a proximidade das eleições de 2026, quando serão escolhidos novo presidente, senadores, deputados federais e estatuais.

Exemplos de publicações que motivaram a denúncia

Um dos casos que motivaram a representação no TCU envolve um vídeo divulgado após uma grande operação policial no Rio de Janeiro. A peça associava a ação à gestão do governo estadual e classificava esse tipo de operação como arriscada para moradores e agentes de segurança, além de questionar sua eficácia. O conteúdo foi interpretado pela oposição como uma tentativa de desqualificar administrações alinhadas a adversários políticos.

Outro exemplo citado ocorreu durante a votação da proposta que zera o Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil. Nas redes institucionais, o governo alertou sobre a possibilidade de parlamentares derrubarem a compensação financeira da medida e afirmou que isso prejudicaria programas sociais.

A publicação pedia que os seguidores se mobilizassem e se manifestassem publicamente. Para os opositores, esse tipo de chamamento configuraria forma de pressão direta sobre o Legislativo utilizando canais oficiais.

Também houve publicações com críticas mais duras durante o debate sobre o PL Antifacção. Nas peças institucionais, o governo sustentava que o projeto foi criado para enfrentar organizações criminosas, afirmando que alterações discutidas na Câmara seguiriam em direção oposta. A mensagem sugeria que mudanças no texto poderiam dificultar o combate a facções, o que elevou ainda mais a temperatura entre Executivo e Legislativo.

Resposta do governo

Após a repercussão da representação e da matéria jornalística, a Secretaria de Comunicação Social do governo Lula afirmou, em nota, que o conteúdo divulgado nas redes segue estritamente os parâmetros constitucionais. O órgão argumenta que demonstrar posição institucional do Executivo, ainda que divergente de outros Poderes, não constitui propaganda irregular quando não há promoção política individual, ataque personalizado ou pedido de voto.

Para a Secom, as publicações fazem parte da dinâmica democrática e expressam posicionamentos do governo sobre temas relevantes.

“A divergência entre Poderes faz parte da dinâmica democrática. Manifestar a posição institucional do Executivo – inclusive quando distinta da adotada por outros entes federativos ou pelo Legislativo – não constitui propaganda irregular, desde que não haja personalização, promoção política ou pedido de voto, o que não ocorre em nenhuma das peças citadas”, disse a Secom em nota.

Acirramento entre os Poderes

A ação apresentada ao TCU ocorre em um momento de escalada de tensão entre governo e Congresso, marcada por votações apertadas, divergências sobre pautas econômicas e disputa por protagonismo na formulação de políticas públicas, além da proximidade das eleições de 2026. A denúncia amplia o conflito institucional e poderá gerar novos desdobramentos caso o tribunal determine medidas cautelares ou avalie que houve uso inadequado de recursos públicos.