O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (7), para excluir as receitas próprias dos tribunais e demais órgãos do Judiciário do limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. A decisão vale para recursos como custas processuais, emolumentos e outras fontes arrecadadas diretamente pelo Poder Judiciário.

A votação ocorre no plenário virtual da Corte e ainda pode receber os votos de outros ministros até a próxima sexta-feira (11). Até o momento, votaram pela exclusão das receitas o relator Alexandre de Moraes e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo em fevereiro.

Moraes: exclusão respeita autonomia e não compromete equilíbrio fiscal

Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes sustentou que a decisão “prestigia a autonomia orçamentária do Judiciário” e que os recursos arrecadados pelo próprio Poder não comprometem a meta de equilíbrio das contas públicas.

“A exclusão das receitas próprias do Judiciário não afeta o comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”, escreveu Moraes.

O ministro explicou ainda que a medida não se aplica às verbas oriundas da União, que continuam submetidas ao regime fiscal sustentável. “É que as receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário ‘angaria sponte propria’ [por vontade própria]”, afirmou.

Entenda o que diz novo arcabouço fiscal

Aprovado em 2023, o novo arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de gastos e passou a limitar o crescimento das despesas primárias da União entre 0,6% e 2,5% ao ano. De acordo com a regra geral, os gastos do governo só podem crescer até 70% do que crescer a arrecadação do ano anterior.

Esse limite se estende aos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, que precisam adequar seus orçamentos às novas exigências de responsabilidade fiscal. Contudo, instituições como universidades públicas e empresas estatais foram autorizadas a ultrapassar o teto quando utilizarem receitas próprias, como doações ou contratos com terceiros. O STF agora estende esse mesmo tratamento ao Judiciário.

Legislativo e Executivo defendem limite para todo o orçamento

Durante o processo, o Executivo e o Legislativo defenderam que todas as receitas, inclusive as do Judiciário, deveriam estar sujeitas ao limite de despesas do novo arcabouço, como forma de manter o compromisso comum com a sustentabilidade da dívida pública. No entanto, a maioria dos ministros do STF entendeu o contrário, afirmando que impor esse tipo de limitação sobre verbas diretamente arrecadadas pelos tribunais viola o princípio constitucional da separação entre os Poderes.

ADI foi apresentada pela AMB

A discussão chegou ao Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7641, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade argumentou que a legislação do novo arcabouço não ofereceu tratamento isonômico ao Judiciário em comparação com outros órgãos da administração pública.

A AMB defendeu que, ao restringir o uso de verbas próprias, a lei acabava limitando a atuação do Judiciário sem justificativa razoável.

Julgamento segue até sexta-feira

Com seis votos a favor, a maioria já está formada, mas o resultado final só será oficializado após o prazo para manifestação de todos os ministros. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Luiz Fux, que têm até a próxima sexta-feira (11) para se posicionarem no plenário virtual.

A decisão pode abrir precedente para outras instituições que arrecadam recursos próprios e também desejam flexibilizar os limites do arcabouço fiscal.