O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (14), para receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar réu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (Partido Liberal – PL-SP). O parlamentar é acusado de coação no curso do processo, por supostamente ter atuado fora do país para tentar interferir no julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Seu pai foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma organização criminosa com objetivo de mantê-lo no poder após a derrota eleitoral de 2022.

A análise ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos eletronicamente. O julgamento está programado para seguir até 25 de novembro, salvo pedido de vista ou destaque que levaria o caso para o plenário físico. Caso a denúncia seja aceita pela Primeira Turma, uma ação penal será aberta contra o deputado. Se rejeitada, o processo será arquivado. Com informações da Agência Brasil.

Relembre caso: acusação de coação e interferência internacional

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro teria buscado mobilizar autoridades dos Estados Unidos para pressionar ministros do Supremo e impedir o andamento da ação penal contra Jair Bolsonaro. A acusação afirma que o deputado articulou a obtenção de sanções internacionais que incluíam:

• tarifas de 50% sobre produtos brasileiros (o chamado “tarifaço”);
• suspensão de vistos para autoridades brasileiras;
• possível uso da Lei Magnitsky, que prevê punições contra indivíduos acusados de violações graves de direitos.

Essas medidas, segundo o relato, teriam como objetivo intimidar ministros responsáveis pelo julgamento do processo criminal do ex-presidente e favorecer a aprovação de um eventual projeto de anistia.

Voto de Moraes: “grave ameaça aos ministros do Supremo”

Ao abrir a votação, Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro “insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo Tribunal Federal”.

“Inclusive alardeando a possível aplicação das sanções aos demais ministros da Primeira Turma, órgão colegiado competente para julgar a AP 2.668/DF, para favorecer seu pai, Jair Messias Bolsonaro”, pontuou Moraes, que acabou sendo sancionado posteriormente pela Lei Magnitsky.

O ministro destacou que a suposta ameaça se materializou pela articulação do que classificou como um pacote de pressões externas, incluindo tarifas de exportação e punições individuais. Ele observou ainda que “o elemento subjetivo específico — favorecer interesse próprio ou alheio — evidencia-se, em tese, pelo fato do denunciado pretender criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento de Jair Bolsonaro”.

Para Moraes, a PGR demonstrou justa causa para instauração de ação penal, tendo detalhado de forma suficiente a conduta atribuída ao deputado.

Como funciona julgamento no STF

A etapa atual é apenas o recebimento da denúncia. Nesta fase, os ministros não avaliam a culpa, mas apenas se existem elementos mínimos para abrir um processo criminal.

Além de Moraes, votam também os integrantes da Primeira Turma:

• Cristiano Zanin (indicado pelo governo federal, sem filiação partidária)
• Cármen Lúcia (STF)
• Flávio Dino (indicado pelo governo federal, sem filiação partidária)

O que acontece se Eduardo virar réu

Com o recebimento da denúncia, inicia-se:

• a fase de coleta de provas;
• oitivas de testemunhas;
• prazos para defesa e acusação;
• possibilidade futura de condenação ou absolvição.

Caso a denúncia seja rejeitada, o processo é encerrado imediatamente.

DPU pede arquivamento da denúncia e diz que PGR não comprovou crime

Em resposta preliminar enviada ao STF, a Defensoria Pública da União (DPU) — que assumiu a defesa após o deputado não constituir advogado — pediu o arquivamento da denúncia e apontou falhas processuais e ausência de elementos que configurem o crime imputado.

Segundo o órgão, as condutas atribuídas ao deputado não envolveram violência nem grave ameaça, elementos indispensáveis ao crime de coação no curso do processo.

“O tipo penal exige violência ou grave ameaça como requisito objetivo do crime. No caso em tela, a denúncia não descreve qualquer ato de violência praticado pelo Denunciado contra qualquer autoridade”, afirmou a DPU.

O órgão argumenta ainda que:

• Eduardo Bolsonaro não tem poder para impor sanções econômicas ou diplomáticas contra o Brasil;
• as declarações atribuídas ao parlamentar se referem apenas a manifestações públicas e reuniões com autoridades estrangeiras;
• críticas a decisões judiciais não constituem ameaça;
• atos de governo dos Estados Unidos são expressão de soberania nacional, não decorrendo de ação de um parlamentar brasileiro.

A DPU também sustenta que as críticas do deputado, mesmo que “ácidas ou contundentes”, não configuram crime.

Defensoria questiona imparcialidade de Moraes e aponta nulidades

A DPU também pediu a anulação do processo, afirmando que houve falhas na tentativa de notificação do deputado, que estaria no exterior. A notificação foi feita por edital, o que, segundo a Defensoria, viola o Código de Processo Penal (CPP).

O órgão defende que a comunicação deveria ter sido realizada por carta rogatória, instrumento judicial internacional. Além disso, a Defensoria alegou impedimento de Alexandre de Moraes, sustentando que ele seria “parte envolvida” nos fatos narrados — argumento que o ministro rejeita.

“O denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas. Não exerce função pública naquele país”, afirmou a defesa.

DPU afirma enfrentar dificuldades para encontrar Eduardo Bolsonaro

A Defensoria relatou dificuldades para manter contato com o deputado, o que prejudicaria a elaboração de uma defesa completa. “Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar defesa efetiva”, diz o documento.

Na época, Moraes rejeitou o pedido para notificação por carta rogatória, afirmando que Eduardo mantém domicílio no Brasil e estaria criando obstáculos para ser localizado.

Comissão de Ética também enfrentou entraves

A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados relatou dificuldades semelhantes ao tentar notificar o parlamentar em representação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A DPU também atuou no caso, e o colegiado decidiu arquivar o processo.

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), concluiu que Eduardo Bolsonaro não tem influência sobre decisões de governos estrangeiros, argumento idêntico ao usado agora pela Defensoria no STF.

Repercussão política

O avanço da denúncia contra Eduardo Bolsonaro reacende tensões políticas envolvendo o núcleo bolsonarista. Especialmente após a condenação do seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos e três meses por crimes como organização criminosa, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, entre outros.