O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (19) o retorno à prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por destruir o relógio histórico de Dom João VI no Palácio do Planalto. A decisão também inclui um pedido de investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), responsável pela soltura do réu.

Segundo Moraes, a decisão da Justiça mineira desrespeitou requisitos legais ao autorizar a progressão de pena antes do tempo estipulado. O ministro do STF argumenta que o réu ainda não havia cumprido um quarto da pena total de 17 anos de reclusão, o que inviabiliza a mudança de regime. Até o momento da decisão, Antônio Cláudio havia cumprido dois anos e cinco meses em regime fechado.

Além disso, Moraes aponta que a Vara de Execuções Penais de Uberlândia extrapolou sua competência ao deliberar sobre a progressão de regime de um condenado pela Suprema Corte, o que motivou a abertura de um inquérito para apurar eventual irregularidade na conduta do juiz.

Contradições sobre tornozeleiras e requisitos da pena agravam o caso

Um dos argumentos usados pelo juiz Lourenço Ribeiro para permitir a soltura de Antônio Cláudio foi a ausência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis no sistema penal de Minas Gerais. No entanto, essa justificativa foi rebatida pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado, que informou, por meio de nota, que há atualmente cerca de 4 mil vagas para o uso do equipamento.

De acordo com o órgão estadual, já estava previsto o monitoramento eletrônico do réu, com prazo de 60 dias para que ele comprovasse residência em Uberlândia e se apresentasse ao Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico. A secretaria ainda reforçou que a sentença previa a possibilidade de soltura sem tornozeleira apenas em casos específicos de ausência de endereço fixo – o que não se aplica neste momento ao condenado.

Moraes afirmou, em sua decisão, que a concessão do benefício da progressão contrariou expressamente a legislação penal brasileira, que exige o cumprimento de ao menos um quarto da pena em regime fechado, além de parecer técnico favorável, o que não foi apresentado no caso.

Réu confessou participação e foi condenado por múltiplos crimes

A condenação de Antônio Cláudio Alves Ferreira foi proferida pela Primeira Turma do STF em junho de 2024. Ele recebeu pena de 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Além da pena privativa de liberdade, também foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões, solidariamente com outros envolvidos, por danos morais coletivos ao Estado e à sociedade brasileira.

Durante o julgamento, o mecânico confessou que destruiu o relógio histórico, avaliado como item simbólico do patrimônio nacional, e disse ter agido motivado pela reação de órgãos de segurança nos protestos. Ele foi identificado como militante radical, atuante em acampamentos que pediam intervenção militar após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022.

No dia dos ataques, usava uma camiseta com o rosto do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após o 8 de Janeiro, fugiu para Uberlândia, onde foi localizado e preso pela Polícia Federal 16 dias depois, graças a cruzamento de dados e reconhecimento facial. Até então, residia no município de Catalão, em Goiás.

STF mantém pena de 14 anos para mulher que pichou estátua com frase golpista durante ataques de 8 de Janeiro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a condenação da cabeleireira baiana Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, a 14 anos de prisão por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Ela ficou nacionalmente conhecida após pichar, com batom, a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. O recurso apresentado pela defesa, que contestava a dosimetria da pena, foi rejeitado por unanimidade. Débora foi condenada por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.