O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta última terça-feira (4), que magistrados podem receber remuneração por palestras e manter participação acionária em empresas, desde que não exerçam função de gestão ou administração. A manifestação foi feita durante sessão plenária que discute a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs restrições ao uso de redes sociais por juízes, tema que tem provocado reações dentro e fora do Judiciário.

A posição de Moraes foi acompanhada de uma crítica contundente a questionamentos dirigidos à atuação de ministros da Corte, classificados por ele como feitos de má-fé. O ministro sustentou que há uma leitura distorcida das normas que regem a magistratura e reforçou que o arcabouço legal brasileiro já impõe inúmeras limitações à conduta de juízes, mais rigorosas do que em outras carreiras públicas.

Interpretação da Loman e limites legais

Segundo Moraes, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece de forma clara que a única vedação relacionada a atividades empresariais é o exercício de cargo de sócio-dirigente. Dessa forma, a simples posse de ações ou participação societária sem poder de administração não configuraria irregularidade.

“O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, afirmou o ministro.

Na avaliação do ministro, uma interpretação mais restritiva levaria a situações consideradas inviáveis na prática, como impedir magistrados de manter aplicações financeiras em bancos ou fundos, uma vez que isso também caracterizaria participação acionária indireta. Para Moraes, a magistratura brasileira já é uma das carreiras mais reguladas do serviço público, com limites severos à atuação profissional, política e econômica de seus integrantes.

Convergência com outros ministros

O entendimento foi endossado pelo ministro Dias Toffoli, que também participou do julgamento. A posição convergente reforçou a leitura de que o direito à propriedade e ao recebimento de dividendos não é incompatível com a função jurisdicional, desde que não haja interferência direta na administração de empresas ou conflito com processos sob julgamento.

A manifestação ocorre em um contexto de ampliação do escrutínio público sobre a conduta de membros do STF, especialmente em temas relacionados a conflitos de interesse, patrimônio e relações familiares.

Participação de parentes e impedimentos

Ainda durante a sessão, Alexandre de Moraes esclareceu que o STF não autorizou a participação de ministros em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia de familiares. Ele destacou que permanece vigente o princípio segundo o qual nenhum magistrado pode julgar processos com os quais tenha ligação direta ou indireta.

“O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação”, disse Moraes.

Em 2023, o STF derrubou uma alteração no Código de Processo Civil (CPC) que ampliava os casos de impedimento automático de juízes. Segundo Moraes, a decisão não flexibilizou a ética judicial, mas evitou interpretações excessivamente amplas que poderiam paralisar a atuação jurisdicional, mantendo intacto o dever de afastamento sempre que houver vínculo com o processo.

Debate sobre Código de Ética no Supremo

As declarações de Moraes e Toffoli ocorrem em meio a um debate interno no STF sobre a criação de um Código de Ética específico para os ministros, iniciativa discutida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A proposta surge após uma sequência de críticas públicas envolvendo relações entre magistrados e agentes do sistema financeiro, especialmente no caso das investigações relacionadas ao Banco Master.

No mês anterior, Alexandre de Moraes foi citado em reportagem que mencionava um suposto encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, ocorrido na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O episódio teria acontecido durante o período em que se discutia a tentativa de aquisição do banco pelo BRB.

O ministro negou a existência do encontro e classificou a informação como inverídica, ressaltando que não participou de qualquer reunião relacionada ao tema.

Atuação de escritório ligado à família

O caso ganhou repercussão adicional porque, antes da liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à família do ministro, prestou serviços jurídicos à instituição financeira. Embora não haja decisão judicial que aponte irregularidade, o episódio passou a integrar o debate público sobre aparência de conflito de interesses no Judiciário.

A situação se somou a críticas dirigidas ao ministro Dias Toffoli, que recentemente foi questionado por permanecer como relator de um caso após a divulgação de informações de que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. Esse fundo havia adquirido participação em um resort no Paraná que pertencia a familiares do ministro.

Centralidade de Moraes no debate institucional

No centro dessas discussões, Alexandre de Moraes tem assumido papel ativo na defesa da atuação do STF e das prerrogativas da magistratura. Ao reafirmar a legalidade de rendimentos como palestras e dividendos, o ministro busca delimitar o que é permitido pela legislação vigente e diferenciar situações regulares de condutas que efetivamente configurariam impedimento ou infração ética.

O julgamento sobre a resolução do CNJ segue como pano de fundo de um debate mais amplo, que envolve transparência, credibilidade institucional e os limites entre vida privada e função pública. A posição de Moraes indica que, para a maioria da Corte, o foco deve permanecer na existência de vínculos concretos com processos julgados, e não na simples titularidade de bens ou rendimentos compatíveis com a lei.