O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (9), pela continuidade da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em uma trama golpista. O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo, que começou a analisar a decisão da Câmara dos Deputados tomada dois dias antes que aprovou, por maioria, a suspensão da ação penal na íntegra contra o parlamentar.

No entanto, Moraes defendeu que apenas parte das acusações pode ser suspensa com base na Constituição, e não todos os crimes listados. Para ele, os deputados ultrapassaram os limites constitucionais ao estenderem a suspensão a delitos que, segundo o próprio Supremo, ocorreram antes da diplomação de Ramagem, em dezembro de 2022.

“Os requisitos de caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, disse o ministro.

Entendimento do ministro restringe alcance de imunidade parlamentar

Na avaliação de Moraes, a imunidade concedida pela Constituição a parlamentares só é válida para crimes cometidos após a diplomação e deve ter caráter pessoal, ou seja, aplicável unicamente ao deputado em questão. Dessa forma, a interpretação aprovada pela Câmara, que poderia suspender a ação penal por completo e beneficiar outros réus no mesmo processo, foi rejeitada pelo magistrado.

Segundo o voto de Moraes, os crimes que seguem sob análise judicial envolvem três acusações centrais: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa. Esses delitos, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), fazem parte de uma articulação mais ampla que envolveria o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados próximos, incluindo Ramagem.

A argumentação do ministro foi clara ao reforçar os limites constitucionais da imunidade parlamentar. Para ele, é impossível aplicar esse benefício a corréus não parlamentares ou a crimes praticados antes da posse, como alguns dos atos investigados no caso. Moraes frisou que se trata de uma imunidade “de caráter personalíssimo e temporal”.

Decisão da Câmara teve redação mais ampla que o STF previa

A Câmara aprovou, na quarta-feira (7), a suspensão da ação penal com base no artigo 53 da Constituição, que autoriza o Legislativo a sustar o andamento de processos contra deputados federais por crimes cometidos após a diplomação. No entanto, o texto aprovado pelo plenário não fez essa distinção temporal de maneira clara, o que abriu margem para interpretação mais abrangente.

O documento legislativo afirmou que a suspensão valeria para “todos os crimes imputados” a Ramagem na Petição 12.100, em curso no STF. Essa redação contrariou o próprio Supremo, que havia informado à Câmara, em ofício, que apenas dois crimes poderiam ser suspensos — ambos relacionados a dano ao patrimônio público e cometidos após dezembro de 2022. São eles: dano qualificado (com uso de violência ou grave ameaça contra bens da União) e deterioração de patrimônio tombado.

Ao ampliar o alcance da suspensão, a decisão da Câmara passou a ser interpretada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma possível forma de blindar outros envolvidos, inclusive o próprio Bolsonaro, caso o STF seguisse essa leitura mais ampla. No entanto, Moraes foi enfático ao barrar essa tentativa.

Julgamento segue até a próxima terça-feira

O julgamento da Primeira Turma do STF continua em ambiente virtual até a próxima terça-feira (13). Além de Moraes, participam da votação os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Até o momento, apenas o voto de Moraes foi inserido no sistema.

A expectativa é de que os demais ministros definam se acompanham o relator ou se concordam com a decisão da Câmara. Caso a maioria siga Moraes, a ação penal contra Ramagem seguirá em tramitação no Supremo pelos crimes ligados à tentativa de golpe, reforçando a tese de que o Legislativo não pode interferir em investigações de crimes cometidos antes do início do mandato.

Ramagem é apontado como peça-chave da articulação golpista

De acordo com as investigações da PGR, Alexandre Ramagem é considerado parte essencial do núcleo estratégico da suposta organização criminosa que teria atuado para sabotar o processo eleitoral de 2022, espalhar desinformação, desacreditar o sistema de votação eletrônica e, por fim, tentar impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e aliado próximo de Bolsonaro, Ramagem teria tido papel ativo na estruturação de um plano para desestabilizar as instituições democráticas, o que motivou sua inclusão como réu ao lado de outros nomes influentes do governo anterior.