O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) homologou o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) de Minas Gerais, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6). A iniciativa, que já contava com parecer favorável do Ministério da Fazenda, estabelece regras e prazos específicos para reorganizar as finanças do Estado, considerado um dos mais endividados do país.

Período de vigência e benefícios para Minas Gerais

De acordo com o despacho presidencial, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais terá validade de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033. Durante esse período, o Estado poderá contar com condições especiais de pagamento de suas dívidas com a União, incluindo redução de juros e ampliação dos prazos de quitação.

A medida é vista como essencial para reequilibrar as contas públicas estaduais e garantir a continuidade de investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. O governo de Minas Gerais vinha negociando o plano desde o início do mandato do governador Romeu Zema, que destacou o apoio do governo federal como crucial para a adesão ao RRF.

Senado aprova novo regime de negociação das dívidas estaduais

O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais é apenas uma parte de um esforço maior para lidar com o endividamento dos Estados brasileiros. Em dezembro, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa oferece benefícios como a redução do indexador das dívidas (com juros entre 0% e 2%) e a ampliação do prazo de pagamento para até 30 anos.

O Propag tem como objetivo principal auxiliar Estados com alto nível de endividamento, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses quatro Estados juntos concentram a maior parte do passivo dos entes federativos junto à União.

Ampliação do prazo de adesão ao Propag

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator do projeto no Senado, acatou alterações feitas pela Câmara dos Deputados, incluindo a ampliação do prazo de adesão ao Propag. Inicialmente fixado em 120 dias, o período foi estendido até 31 de dezembro de 2025, garantindo mais tempo para que os Estados ajustem suas contas e negociem as condições de pagamento.

“Essa flexibilização é crucial para que os entes federativos possam reestruturar suas finanças e propor o abatimento de dívidas por meio de ativos”

“Isso objetiva assegurar aos Estados um tempo mais dilatado para que eles possam propor o abatimento das dívidas por meio de ativos”, escreveu o presidente do Senado em seu parecer votado em dezembro.

Cronograma gradual e novas alternativas de pagamento

Para os Estados que já estão no RRF, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, o projeto prevê um cronograma gradual de pagamento das parcelas. No primeiro ano, o percentual devido será de 20%, aumentando progressivamente até atingir 100% no quinto ano de vigência.

Além disso, o texto aprovado traz inovações como o uso de receitas de vendas de ativos, compensações financeiras por recursos naturais e cessão de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abatimento das dívidas. Outra novidade é a possibilidade de troca de parte dos débitos por investimentos em educação, com condições especiais para Estados que alcançarem metas específicas.

Impactos na gestão fiscal e no desenvolvimento regional

A homologação do plano e a aprovação do Propag pelo Congresso sinalizam um novo momento para a gestão fiscal dos Estados brasileiros. Especialistas apontam que as medidas permitirão maior previsibilidade no pagamento das dívidas, reduzindo o impacto nos orçamentos estaduais e ampliando a capacidade de investimento público.

Com a sanção presidencial esperada para breve, Minas Gerais e outros Estados endividados terão a chance de reorganizar suas contas e retomar o crescimento econômico, promovendo desenvolvimento regional e melhorando os serviços prestados à população.