A vereadora Marcelle Moraes (União Brasil), Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Salvador (CMS), criticou a aprovação, por 317 votos a 111, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03, que restringe o acesso ao aborto legal de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. A parlamentar classificou a medida como um retrocesso grave e anunciou que o tema será levado à Comissão da Mulher da Casa.

“Esse decreto é mais uma prova de que Brasília está caminhando na contramão do interesse popular, especialmente das mulheres e das vítimas de violência. Crianças não são mães e estupradores não são pais. É inadmissível que homens continuem decidindo sobre corpos que não lhes pertencem”, afirmou a vereadora.

Marcelle reforçou que a maioria das vítimas de violência sexual está dentro da própria família, o que torna a restrição ainda mais cruel. Para ela, apenas as mulheres, em especial as que enfrentam abusos, têm legitimidade para decidir sobre seus corpos e suas vidas. A parlamentar informou que a Procuradoria Especial da Mulher irá acompanhar o andamento do decreto e articular medidas para resguardar os direitos das vítimas.

“Não podemos permitir que esse projeto avance em Brasília. Salvador tem voz, e nós vamos utilizá-la para defender meninas, adolescentes e mulheres que dependem dessa proteção”, completou.

Marcelle Moraes quer mobilizar vereadores contra a proposta

Como Procuradora Especial da Mulher, Marcelle Moraes informou que pretende mobilizar vereadoras e entidades da sociedade civil para que a Câmara de Salvador se posicione contra o decreto. O objetivo é fortalecer a resistência institucional e promover ações locais de proteção às vítimas de violência sexual.

A vereadora ressaltou que a Procuradoria seguirá atuando de forma contínua na defesa dos direitos das mulheres. “Quem tem o direito de falar sobre os corpos das mulheres somos nós, mulheres. Esses parlamentares não vivem o que vivemos, não enfrentam a violência que enfrentamos”, afirmou.

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Entenda o decreto aprovado pela Câmara dos Deputados

O PDL 3/2025, aprovado na noite da última quarta-feira (5), anula a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que garantia atendimento humanizado e seguro a meninas e adolescentes vítimas de estupro. A norma assegurava o direito ao aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis quando o abuso ocorria no ambiente familiar.

A proposta foi aprovada durante uma sessão semipresencial, presidida pelo vice-presidente da Câmara, Altineu Cortes (PL-RJ), enquanto o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) estava em viagem à Argentina. A autora do projeto é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), integrante da bancada cristã, que afirmou que o Conanda “extrapolou suas atribuições legais” ao tratar o aborto como um direito. O relator Luiz Gastão (PSD-CE) seguiu o mesmo entendimento e argumentou que a resolução “contraria o direito à vida”.

O decreto recebeu apoio de 19 deputados baianos, entre eles Adolfo Viana (PSDB), Antônio Brito (PSD), Leur Lomanto Júnior (União Brasil) e Pastor Sargento Isidório (Avante). Outros dez parlamentares da Bahia votaram contra a proposta, incluindo Alice Portugal (PCdoB), Jorge Solla (PT) e Lídice da Mata (PSB). Dez deputados não registraram voto. O texto agora segue para o Senado Federal, onde será avaliado pelas comissões temáticas antes da votação em plenário.

Confira as consequências e reações à decisão

O Ministério das Mulheres divulgou nota oficial criticando a decisão e alertando que o decreto cria barreiras para o atendimento das vítimas de estupro. Segundo a pasta, a medida “dificulta o acesso à informação e ao aborto legal, além de representar um retrocesso na proteção das meninas e adolescentes”.

Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade que caracteriza estupro de vulnerável. Mesmo assim, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito ao aborto legal em 2023, de acordo com dados oficiais. O governo também destacou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e que uma menor morre por semana em decorrência desse tipo de violência.

O ex-presidente do Conanda, Ariel de Castro Alves, afirmou que a decisão da Câmara representa “um precedente perigoso e um desrespeito ao órgão paritário que delibera sobre políticas públicas para infância e adolescência desde 1991”.