O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de motoristas de baixa renda. Um dos principais pontos vetados pelo presidente foi a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros).

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 29 de maio, previa que novos condutores só poderiam obter a CNH caso apresentassem exame toxicológico com resultado negativo. No entanto, o Palácio do Planalto decidiu barrar esse trecho do texto, justificando que a medida traria custos adicionais e poderia ter efeitos indesejados na segurança viária. Os vetos, no entanto, ainda podem ser derrubados pelos parlamentares.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do artigo para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, explicou o governo no veto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta última quinta-feira (27).

Uso de multas para financiar CNH de baixa renda é mantido

O ponto central da nova lei — a possibilidade de usar valores arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de cidadãos de baixa renda — foi mantido. A medida visa facilitar o acesso à carteira de motorista para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos de autoescola e exames obrigatórios, promovendo inclusão social e maior formalização no setor de transportes.

Essa iniciativa é vista como estratégica para ampliar oportunidades de emprego, especialmente no setor de entregas e transporte por aplicativos, onde a exigência da CNH é obrigatória.

Lula também barra mudanças em assinatura digital para compra de veículos

Outro trecho vetado por Lula foi o que autorizava os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a criarem plataformas próprias para assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. A justificativa foi o risco de fragmentação e insegurança jurídica.

“Os dispositivos contrariam o interesse público ao permitir a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos”, argumentou o governo.

O Planalto avaliou que permitir múltiplas plataformas para a assinatura digital de documentos poderia dificultar a padronização do processo em todo o território nacional, além de gerar dúvidas sobre a validade jurídica das transações.

Nova lei só entra em vigor após 45 dias

A nova legislação, que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também previa vigência imediata. No entanto, o presidente vetou esse item, alegando que as alterações demandam tempo de adaptação por parte dos órgãos envolvidos.

Lula apontou a “complexidade que as mudanças propostas poderiam provocar na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e as respectivas dificuldades para a sua efetivação” como justificativa para adiar a vigência.

Com o veto, a nova lei entra em vigor após 45 dias da publicação, período necessário para que as mudanças sejam incorporadas nos sistemas operacionais dos departamentos de trânsito e amplamente comunicadas à população.