O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3), a Lei nº 15.083, que autoriza a criação de uma subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) para o desenvolvimento aeroespacial no país. A nova lei também trata da possibilidade da União assumir o controle acionário da subsidiária, caso necessário. A publicação foi feita no Diário Oficial da União, sem qualquer veto por parte do presidente.

Principais autorizações e medidas previstas pela nova legislação

A principal medida da Lei nº 15.083 é a autorização para a NAV Brasil criar uma subsidiária com a função de explorar economicamente a infraestrutura e os serviços relacionados à navegação aérea e aeroespacial. Esta subsidiária terá como objetivo o desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais, além de realizar atividades de apoio ao controle aeroespacial e em áreas correlatas.

Com a nova estrutura, a subsidiária poderá atuar de maneira independente na exploração e desenvolvimento de novos projetos tecnológicos no setor de navegação aérea e espacial. A criação da empresa visa fortalecer o setor de infraestrutura aeronáutica do Brasil, promovendo avanços nas áreas de tecnologia e inovação.

Atribuições e contratação de pessoal

A implementação da subsidiária permitirá que ela contrate pessoal técnico e administrativo para atuar em suas operações, que poderá ser contratado por um período de até 4 anos após a constituição da empresa. A nova instituição poderá também contar com a cessão de servidores e empregados públicos, além de colocar militares à disposição da subsidiária, sem a necessidade de ocupar cargos comissionados ou funções de confiança.

Outro ponto importante da legislação é que a subsidiária da NAV Brasil poderá patrocinar uma entidade fechada de previdência complementar, por meio de adesão a uma entidade já existente, ampliando as opções de benefícios para seus colaboradores.

Transferência de controle acionário

A Lei também autoriza a União a assumir o controle direto da subsidiária, caso haja necessidade. Essa transferência será feita por meio da aquisição de todas as ações da subsidiária, que pertencem atualmente à NAV Brasil.

O processo de transferência será realizado sem custos para a União, permitindo que o governo federal tenha a possibilidade de gerenciar diretamente a nova subsidiária, caso decida pela mudança.

Relevância para infraestrutura aeroespacial brasileira

A criação da subsidiária e a possibilidade de transferir o controle para a União refletem um passo importante para o fortalecimento da infraestrutura aeronáutica e aeroespacial brasileira. A NAV Brasil, criada em 2020, tem como objetivo administrar, operar e explorar a infraestrutura dedicada à navegação aérea no Brasil.

Com essa nova legislação, a NAV Brasil pode expandir suas operações e dar um impulso ao desenvolvimento de novos projetos tecnológicos, melhorando a eficiência e a competitividade do Brasil no setor aeroespacial. A nova subsidiária também está alinhada com os objetivos de promover o desenvolvimento de tecnologias avançadas no setor de navegação, além de consolidar a participação do Brasil em projetos e inovações globais no campo da navegação aeroespacial.

A iniciativa vem em um momento de crescente importância do Brasil em áreas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, especialmente no setor aeronáutico.

Impactos da nova lei no setor aeroespacial

A sanção da Lei nº 15.083 é um marco para a infraestrutura aeronáutica e aeroespacial do Brasil, possibilitando o avanço de novas tecnologias e o fortalecimento das operações da NAV Brasil. A criação da subsidiária e a possibilidade de o governo assumir seu controle direto são medidas estratégicas que visam ampliar a capacidade de inovação e a excelência dos serviços prestados pelo setor.

Com a implementação da subsidiária, o Brasil poderá consolidar ainda mais sua posição de destaque no cenário global de navegação aérea e aeroespacial.