Lula sanciona lei que cria novas regras de transparência para emendas parlamentares

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (26), a lei complementar nº 210, que cria novas regras dá mais transparência para a destinação das emendas parlamentares. O polêmico projeto de Lei foi aprovado no Congresso na última terça-feira (19).

O texto surgiu de uma articulação entre o governo federal, Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso após o ministro Flávio Dino suspender a execução das emendas e cobrar mais transparência na alocação das verbas. Por isso, a nova lei define que as emendas parlamentares devem priorizar o custeio de políticas públicas.

O projeto de Lei teve dois baianos como relatores. Na Câmara dos Deputados, o líder do União Brasil na Casa, Elmar Nascimento, foi responsável pelo texto e, no Senado, Angelo Coronel (PSD) assumiu a relatoria. Primeiro o texto passou pela Câmara, foi para o Senado e, diante da nova redação, voltou a ser apreciado pelos deputados federais.

No Senado, foram 46 votos a favor e 18 contra. Na Câmara, o PL foi aprovado com 330 votos a favor, 74 contra e duas abstenções. Os deputados federais, inclusive, retomaram a aplicação obrigatoriedade de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, justamente esta parte que havia sido retirada pelos senadores.

A nova lei sancionada por Lula restringe a possibilidade do governo bloquear as emendas parlamentares. No entanto, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou que o Planalto deve enviar um novo projeto que propõe o bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.