O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, na manhã desta segunda-feira (3), um decreto que regulamenta o exercício do poder de polícia pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indígenas e áreas de restrição destinadas à proteção dessas populações. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e define as competências da Funai para coibir invasões, proteger os direitos indígenas e garantir o cumprimento da legislação vigente.

A medida amplia as atribuições do órgão, permitindo ações como a retirada de invasores, restrição de acesso e apreensão de bens utilizados em infrações. O decreto surge em meio a um cenário de intensificação dos conflitos por terra no Brasil, com diversas denúncias de invasões e ataques a territórios indígenas.

Principais diretrizes do decreto

O novo decreto estabelece que a Funai tem o poder de polícia para:

• Prevenir e coibir violações aos direitos dos povos indígenas;
• Evitar ocupações ilegais de terceiros em terras indígenas;
• Executar medidas punitivas nos casos previstos em lei.

Além disso, a norma detalha infrações que podem resultar em sanções, como:

• Entrada de não indígenas em territórios sem autorização;
• Construções e atividades comerciais ou agrícolas ilegais;
• Remoção forçada de grupos indígenas de suas terras;
• Uso indevido da imagem de indígenas para fins comerciais;
• Dano ou remoção de marcos e placas que delimitam territórios indígenas.

A regulamentação busca fortalecer a atuação da Funai na fiscalização e na proteção dos povos indígenas, além de estabelecer mecanismos de punição para aqueles que desrespeitarem a legislação.

Poderes da Funai para fiscalizar e punir invasões

Com o novo decreto, a Funai passa a contar com instrumentos legais para agir de forma mais incisiva na proteção das terras indígenas. Entre as medidas autorizadas, estão:

• Interdição ou restrição de acesso a terras indígenas;
• Expedição de medidas cautelares para infratores, estabelecendo prazos para cessação de atividades ilegais;
• Retirada compulsória de invasores das terras indígenas;
• Solicitação de apoio de outros órgãos de fiscalização e segurança pública;
• Apreensão de bens e lacração de instalações utilizadas para exploração ilegal de recursos naturais;
• Em casos extremos, destruição ou inutilização de equipamentos usados para atividades ilegais.

A regulamentação permite que a Funai atue diretamente na proteção dos territórios indígenas, sem depender exclusivamente de operações policiais conduzidas por outros órgãos.

Gilmar Mendes propõe mudanças na demarcação de terras indígenas e destaca acordo em Mato Grosso do Sul

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu a reformulação do modelo de demarcação de terras indígenas, argumentando que o sistema atual tem provocado paralisações e não resolve os conflitos fundiários no país. Durante uma audiência de conciliação no STF, ele destacou o acordo sobre a Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, como exemplo de solução viável. O pacto prevê a devolução da área aos indígenas, com indenização de R$ 128,8 milhões aos proprietários rurais.

Mendes ressaltou que o conflito pela posse da área durava 30 anos e mencionou o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como essencial para a conclusão do acordo. As negociações envolveram fazendeiros, lideranças indígenas, a Funai, a Advocacia-Geral da União e o governo estadual.

Paralelamente, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou a demarcação de três Terras Indígenas nos estados do Pará e Mato Grosso, beneficiando 1.250 indígenas de seis etnias em um território de mais de 1 milhão de hectares. 

Conflitos recentes reforçam necessidade de regulamentação

A medida chega em um momento crítico para os povos indígenas no Brasil. Nos últimos meses, diversos territórios foram palco de conflitos e invasões por parte de garimpeiros, madeireiros e grileiros. Em setembro de 2024, um indígena Guarani foi morto a tiros em Mato Grosso do Sul em meio a disputas territoriais. O caso se soma a outro episódio violento ocorrido em agosto, quando um grupo armado atacou indígenas que tentavam retomar suas terras, deixando 11 feridos.