O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar, nesta terça-feira (11), o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma das principais políticas públicas de incentivo à alimentação dos empregados no país. A medida, aguardada há meses por empresas e entidades do setor, estabelece limite para a taxa de desconto cobrada sobre as transações feitas com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), além de introduzir mudanças estruturais que prometem transformar o mercado de benefícios.

O texto, que será assinado em cerimônia no Palácio do Planalto, deve definir um teto entre 3,5% e 4% para o chamado MDR (Merchant Discount Rate) — percentual cobrado pelos emissores dos vales sobre cada venda realizada por bares, restaurantes e supermercados. Atualmente, essas taxas não possuem limite legal e chegam a até 7%, segundo pesquisa do Ipsos-Ipec realizada entre março e abril de 2025. O estudo revelou que as tarifas cobradas pelas operadoras de benefícios são, em média, 61% superiores às praticadas pelos cartões de crédito.

Redução de prazos e interoperabilidade entre operadoras

Outra mudança importante será a redução do prazo de liquidação — ou seja, o tempo que as empresas levam para receber o pagamento das vendas feitas com VR e VA. Hoje, esse período varia entre 30 e 60 dias. Com o decreto, deverá cair para aproximadamente 15 dias, um avanço que busca aliviar o fluxo de caixa de pequenos e médios estabelecimentos.

O decreto também implementará o “arranjo aberto” de pagamento, permitindo que os cartões de benefícios sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira. Atualmente, as quatro maiores operadoras — Ticket, VR, Alelo e Pluxee (antiga Sodexo) — atuam em arranjos fechados, com redes credenciadas exclusivas.

A nova medida cria interoperabilidade entre sistemas, aproximando o funcionamento do setor de benefícios ao das grandes bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo, que já operam com ampla aceitação. Essa mudança é considerada essencial para aumentar a concorrência e reduzir custos operacionais, o que, segundo analistas, deve beneficiar diretamente os trabalhadores e os estabelecimentos comerciais.

Portabilidade fica de fora e transição será gradual

Apesar das transformações, o mecanismo de portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a empresa de benefícios pela qual deseja receber, não deve ser incluído no decreto. O tema enfrenta impasses técnicos e divergências políticas.

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, é contrário à ideia. Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é favorável, mas não encontrou solução jurídica viável sem a participação do Banco Central, que já se declarou contrário à proposta.

A regulamentação também deve prever um período de transição entre seis meses e um ano para que as empresas se adaptem às novas regras. Há expectativa ainda de que o decreto crie um comitê ou grupo de trabalho para discutir ajustes futuros no PAT, prática comum em gestões petistas.

Resistência das operadoras tradicionais e apoio de novas empresas

As novas empresas do setor de benefícios, como Caju, Mercado Pago, Nubank, PicPay e iFood, enxergam o decreto como um passo importante para modernizar o mercado. Para elas, a abertura do sistema e a redução das taxas trarão mais competitividade, com impacto positivo sobre os preços dos alimentos oferecidos aos trabalhadores.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as operadoras tradicionais, é contra o novo arranjo. Segundo a entidade, o modelo fechado garante fiscalização e evita fraudes, alegando que, sob esse controle, cerca de 3,5 mil estabelecimentos são descredenciados anualmente por irregularidades.

Segundo a associação, a abertura do sistema poderia enfraquecer a segurança e desviar o foco social do PAT, além de colocar em risco a sustentabilidade do programa. A ABBT afirma ainda que a decisão de Lula pode “deixar uma marca negativa” por ameaçar a qualidade da alimentação dos trabalhadores, sobretudo às vésperas de um ano eleitoral.

Impacto do PAT e dados do setor

Criado há quase 50 anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador é voluntário e oferece incentivos fiscais às empresas que concedem vales-refeição e alimentação a seus empregados. De acordo com o MTE, mais de 21,5 milhões de trabalhadores são atendidos atualmente pelo programa, sendo 86% com renda de até cinco salários mínimos.

Cerca de 300 mil empresas estão inscritas no PAT em todo o país, movimentando um mercado anual estimado em R$ 150 bilhões. O programa é considerado fundamental para a segurança alimentar e o equilíbrio social, sobretudo em setores com grande número de trabalhadores de baixa renda.

O decreto a ser assinado nesta terça-feira busca modernizar o sistema, reduzir desigualdades e garantir maior transparência nas operações. Ao definir limites para taxas, prazos menores e interoperabilidade entre bandeiras, o governo espera estimular a competitividade e promover um ambiente mais equilibrado entre operadoras, empresas e trabalhadores — pilares essenciais para fortalecer o PAT e garantir o acesso à alimentação de qualidade no país.