O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou, na quarta-feira (19), que o Judiciário é obrigado a soltar detentos devido à atuação incorreta das polícias durante o processo de prisão. A declaração ocorreu durante a abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.

Segundo Lewandowski, há um jargão popular de que “a polícia prende e o Judiciário solta”. Para ele, o problema está na forma como as prisões são feitas. “A polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, disse o ministro.

A declaração foi dada no contexto de uma palestra sobre a PEC da Segurança Pública, proposta que altera diretrizes da segurança pública nacional e foi atualizada em janeiro após críticas de governadores. Lewandowski afirmou que muitas prisões ocorrem sem provas ou dados concretos, o que obriga o magistrado a decidir pela soltura nas audiências de custódia.

“É claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, afirmou o ministro.

Nota oficial do Ministério da Justiça busca contextualizar a fala

Após a repercussão negativa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nota, nesta quinta-feira (20), na tentativa de explicar o teor da declaração de Lewandowski. O texto informa que a manifestação ocorreu diante da falta de integração entre as polícias e o Judiciário, especialmente no compartilhamento de informações relevantes para o processo penal.

Segundo a nota, a ausência de padronização e troca de dados entre as forças de segurança e os magistrados compromete o processo de custódia. O ministério citou a PEC da Segurança Pública como um dos caminhos para solucionar esse problema.

Ainda segundo a pasta, Lewandowski destacou a necessidade de valorização das forças policiais, com melhores salários e investimentos em equipamentos, para fortalecer a produção de provas e os processos judiciais.

Associação de delegados da PF repudia a declaração do ministro

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) reagiu às declarações com uma nota de repúdio divulgada na quinta-feira (20). A entidade classificou como “indignação” o sentimento predominante entre os delegados diante das falas do ministro.

“Críticas públicas não respaldadas em evidências e dados concretos enfraquecem o esforço conjunto de enfrentamento à criminalidade”, afirmou a ADPF.

A associação ressaltou que prisões mal realizadas só ocorrem quando há ilegalidades, o que, segundo a entidade, não é a realidade predominante nas audiências de custódia do país. A ADPF também destacou que a qualidade da prova não pode ser medida pela quantidade de liberdades provisórias concedidas.

Além disso, a entidade cobrou que o Ministério da Justiça atue na valorização da polícia judiciária e dos delegados de polícia, focando no que classificou como “realmente importante”.

Parlamentares articulam convocação de Lewandowski na Câmara

A repercussão da fala de Lewandowski gerou reação entre parlamentares, especialmente os ligados à bancada da bala, grupo composto por políticos que representam as forças de segurança. O deputado Delegado Palumbo (PL-SP), membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, declarou que há articulações para convocar o ministro a prestar esclarecimentos aos parlamentares.

PEC da Segurança Pública segue em debate no Congresso Nacional

A declaração do ministro também foi relacionada às discussões sobre a PEC da Segurança Pública, que recebeu uma nova versão em janeiro após críticas de governadores sobre possíveis interferências da União nas gestões estaduais. Apesar das mudanças, parlamentares da oposição, como o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), mantêm críticas ao texto.

“Eles não estão dando conta de cumprir o papel de monitoramento das rodovias por falta de efetivo, aí vão querer ampliar? Fiscalizar ferrovia? Tem que fazer concurso para a PRF”, disse Fraga.

A PEC prevê ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, e define novos parâmetros para atuação da Polícia Federal em crimes ambientais e de repercussão interestadual. O texto também prevê maior presença da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública.