A Câmara dos Deputados retoma, nesta semana, a análise do Projeto de Lei 6.969/2013, conhecido como Lei do Mar. Pela quarta vez seguida, a proposta entra na pauta do plenário. O texto define diretrizes para a preservação do ambiente costeiro-marinho e propõe a criação de políticas públicas voltadas às comunidades que vivem na zona costeira. As informações são da Agência Brasil.

O projeto prevê indicadores de qualidade ambiental e medidas específicas para o litoral brasileiro. A proposta também trata da criação de instrumentos legais para garantir o uso sustentável dos recursos marinhos.

Além desse tema, a Câmara tem outros 23 projetos na pauta. A oposição segue com obstruções para pressionar a votação da proposta que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Senado discute apostas virtuais e segurança pública

No Senado Federal, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participa nesta terça-feira (8), às 11h, de audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. A CPI investiga os impactos dos jogos virtuais no orçamento das famílias e possíveis conexões com o crime organizado.

A comissão quer entender o papel do Banco Central na fiscalização de movimentações financeiras suspeitas envolvendo as plataformas de apostas. A presença de Galípolo é considerada estratégica para detalhar como o sistema financeiro pode ser usado no rastreio dessas atividades.

Na quarta-feira (9), às 10h30, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será ouvido pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A pauta inclui a Portaria de dezembro de 2024, que trata das operações conjuntas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com forças estaduais.

Ministério defende nova norma da PRF

A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), alvo de questionamento pelo senador Sérgio Moro (União-PR), prevê que “a participação da PRF nas operações conjuntas precisa ser autorizada pelo diretor-geral da corporação”, segundo informou o ministério. O tema é um dos destaques da audiência com Lewandowski.

Enquanto isso, a Comissão Especial que vai analisar o projeto de lei de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil ainda não tem data de instalação definida. O presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), afirmou que aguarda a indicação, pelos líderes partidários, dos membros do colegiado.

Na quinta-feira (3), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou que o deputado Arthur Lira (PP/AL) será o relator do projeto de isenção do IR, que é de autoria do governo federal.

O Partido Progressistas (PP), legenda de Lira, defende o aumento da faixa de renda tributável para compensar a isenção. A proposta é elevar o teto de R$ 50 mil para R$ 150 mil por mês. O texto também prevê um desconto no IR para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

No Senado, os parlamentares podem votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição. Esse artigo trata dos direitos sociais da população brasileira.

Também está na pauta a PEC que altera o artigo 144 da Constituição para incluir guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública do país.