O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar favorável ao Município de Camaçari, permitindo que a gestão municipal tenha maior flexibilidade na execução do orçamento de 2025. A decisão suspende a restrição imposta pela Câmara Municipal, que havia reduzido significativamente o percentual de abertura de créditos suplementares de 100% para apenas 2%. Com a medida, o prefeito Luiz Caetano (PT) pode agora remanejar os recursos orçamentários. 

Ação judicial e decisão do TJ-BA

A decisão favorável foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo prefeito contra a alteração imposta pela Câmara Municipal, que limitava o Executivo a apenas 2% para a abertura de créditos suplementares, comprometendo a execução orçamentária do município.

A relatora do caso, desembargadora Nágila Maria Sales Brito, argumentou que a restrição violava o princípio da eficiência administrativa e prejudicava a implementação de políticas públicas essenciais para a cidade.

A liminar concedida permite que a Prefeitura de Camaçari tenha maior liberdade para realocar recursos dentro do orçamento. Na decisão, a desembargadora destacou que a limitação imposta pela Câmara Municipal representava, na prática, uma quase total ausência de flexibilidade, o que prejudicaria a execução de funções importantes do Poder Executivo.

“Restringir a abertura de créditos suplementares ao montante de 2% representa, na prática, a ausência quase total de flexibilidade à execução orçamentária, fundamental para a viabilidade do desempenho das funções típicas do Poder Executivo Municipal, malferindo o princípio constitucional da eficiência”, afirmou a desembargadora 

Justificativa da gestão municipal

A gestão municipal argumentou que a modificação na Lei Orçamentária Anual (LOA) violava princípios constitucionais, como a separação dos poderes e a razoabilidade na execução orçamentária. Além disso, o Executivo apontou que as emendas aprovadas pela legislatura anterior não passaram por um estudo prévio de impacto financeiro, o que justifica a ação judicial.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) também se posicionou favoravelmente à concessão da liminar, afirmando que a ausência de estudo de impacto financeiro por parte da Câmara Municipal violava o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Repercussão e apoio de vereadores

O vereador Dilson Magalhães (PP) comemorou a decisão favorável, destacando a importância da flexibilidade orçamentária para a execução de políticas públicas eficazes. Segundo Magalhães, a restrição de apenas 2% dificultava a implementação de investimentos essenciais em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

“A flexibilização do orçamento é fundamental para que possamos investir em áreas prioritárias e promover o desenvolvimento sustentável de Camaçari. Essa decisão representa uma vitória para toda a comunidade, que poderá contar com serviços públicos de qualidade e projetos que atendam às reais necessidades do nosso povo”, afirmou o vereador.

De acordo com Magalhães, ele já havia alertado em fevereiro sobre os riscos de um orçamento engessado. Para ele, a falta de flexibilidade inviabilizaria a gestão municipal e afetaria diretamente a prestação de serviços essenciais à população. Com a decisão judicial, o Executivo municipal agora ganha maior autonomia para realocar recursos conforme as necessidades emergentes da cidade.

“Com a decisão judicial, o Executivo municipal ganha autonomia para realocar recursos conforme as necessidades emergentes do município, permitindo a implementação de políticas públicas mais eficazes e o atendimento adequado às demandas da população”, disse o vereador.

Importância da colaboração entre os poderes

Segundo o vereador, ainda há necessidade de uma colaboração contínua entre os poderes Legislativo e Executivo para garantir a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.

“Precisamos trabalhar juntos para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que as prioridades da nossa cidade sejam atendidas. A decisão da desembargadora Nágila Brito é um passo importante nessa direção, e estamos comprometidos em continuar lutando pelo progresso de Camaçari”, concluiu.