A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) terá um impacto fiscal significativo nos próximos anos. De acordo com nota técnica divulgada pelo Ministério da Fazenda, o custo da medida será de R$ 27,72 bilhões em 2027 e R$ 29,68 bilhões em 2028. O documento foi elaborado pela Receita Federal para embasar o debate em torno do projeto de lei que eleva a faixa de isenção para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês.

Anteriormente, havia sido divulgado apenas o impacto estimado para 2026, de R$ 25,84 bilhões. A proposta ainda contempla um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Governo propõe compensação com imposto mínimo sobre altas rendas

Para equilibrar a perda de arrecadação provocada pela medida, o governo propôs a criação de um imposto mínimo progressivo que incidirá apenas sobre rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. A expectativa é que a medida gere um ganho de R$ 25,22 bilhões em 2026, R$ 29,49 bilhões em 2027 e R$ 29,83 bilhões em 2028.

A proposta de taxação progressiva das altas rendas está alinhada com o objetivo do governo de promover justiça fiscal e ampliar a base de contribuintes entre os mais ricos, que muitas vezes se beneficiam de mecanismos legais para reduzir sua carga tributária efetiva.

Além disso, o projeto inclui a tributação de dividendos remetidos ao exterior, com previsão de arrecadar R$ 8,9 bilhões em 2026, R$ 9,69 bilhões em 2027 e R$ 9,81 bilhões em 2028.

Metodologia da Receita utilizou dados da DIRPF e DIRF de 2022

Os cálculos foram baseados nas declarações de Imposto de Renda de 2022, com foco em três grandes grupos de rendimentos:

• Rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, como salários, aposentadorias e aluguéis;
• Rendimentos de capital com tributação exclusiva ou definitiva, como aplicações financeiras e alienações societárias;
• Rendimentos atualmente isentos, como lucros e dividendos, bonificações em ações e lucros do Simples Nacional.

Segundo a nota técnica, a restrição à utilização de dados mais recentes deve-se à disponibilidade limitada de informações detalhadas e ao prazo exíguo para elaboração dos cálculos. Ainda assim, a Receita pondera que a limitação não compromete o resultado final:

“Não obstante, avalia-se que essa restrição não foi capaz de impactar significativamente os resultados desse estudo, tendo em vista que a dinâmica do Imposto Mínimo afeta as rendas subtributadas que estão muito concentradas nos extratos superiores de renda, as quais foram devidamente incluídas”, apontam os técnicos.

Receita admite possibilidade de mudança de comportamento por parte dos contribuintes

O documento também reconhece que a implementação do imposto mínimo e da nova tributação sobre dividendos pode provocar mudança no comportamento dos contribuintes, o que poderá reduzir parte da arrecadação prevista.

“Como consequência, estima-se que haverá uma redução da base tributável gerada por esses rendimentos”, diz a nota.
A Receita admite que empresas podem optar por reter lucros e postergar distribuição de dividendos, evitando assim o impacto da nova carga tributária sobre os acionistas.

Dados reforçam concentração da renda isenta em extratos superiores

De acordo com os números declarados à Receita em 2022:

• Os rendimentos de participação nos lucros e resultados (PLR) somaram R$ 52,87 bilhões;
• Os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil totalizaram R$ 614,94 bilhões;
• As remessas de lucros ao exterior atingiram R$ 166,78 bilhões;
• Os lucros distribuídos a sócios de empresas do Simples Nacional foram de R$ 225,77 bilhões.

Esses dados reforçam o argumento de que a nova tributação afetará principalmente as faixas superiores de renda, conforme planejamento fiscal do governo.

Proposta cumpre requisitos da LDO e da LRF

Na conclusão da nota técnica, a Receita afirma que o projeto atende aos critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As diretrizes exigem que propostas de renúncia fiscal tenham validade máxima de cinco anos, apresentem metas claras, objetivos definidos e órgão responsável pela gestão e avaliação dos resultados.