O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quinta-feira (16), que vai pautar um requerimento de urgência para o Projeto de Lei que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais pelo transporte de uma mala de mão e um item pessoal em viagens. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), tem como objetivo restabelecer ao passageiro o direito de levar bagagem básica sem custos extras em voos nacionais e internacionais operados no Brasil.

Em publicação no X (antigo Twitter), Motta afirmou que a Câmara reagirá à tentativa das empresas de ampliar cobranças sobre serviços essenciais.

“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, escreveu o parlamentar.

Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens.A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado @depdavitoria (PP/ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) October 16, 2025

Proposta quer garantir direito de portar bagagem de mão sem cobrança adicional

O texto apresentado garante ao passageiro em voos domésticos ou internacionais, operados por companhias nacionais ou estrangeiras quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, “o direito de transportar, sem cobrança adicional, uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O projeto foi protocolado na última quarta-feira (8) e, caso tenha a urgência aprovada em plenário, poderá ser votado sem passar por comissões temáticas. Segundo o texto, o passageiro terá direito de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal, sem custo adicional, desde que respeitados os limites técnicos definidos pela Anac. A proposta proíbe qualquer cobrança sobre esses itens, exceto quando excederem o peso ou as dimensões permitidas pela agência reguladora.

Autor do texto diz que medida não fere princípios da transparência

O autor do projeto, deputado Da Vitoria, justificou a medida afirmando que a cobrança por mala de mão “fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, pois retira um direito que sempre foi reconhecido ao passageiro e transforma um serviço essencial em produto opcional”. O parlamentar argumenta que o objetivo é restabelecer uma prática que vigorou por décadas e foi suprimida em prejuízo dos consumidores.

O projeto também estabelece que as companhias ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito de levar gratuitamente a bagagem de mão prevista na norma, salvo em casos de excesso de peso ou dimensão. Nessa hipótese, poderá ser cobrada taxa proporcional ao excesso, mediante despacho do volume. A proposta define ainda que a bagagem de mão é o volume que possa ser acomodado nos compartimentos superiores da aeronave.

Como item pessoal, o texto considera bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente que caiba sob o assento à frente do passageiro. A medida tem como base as regulamentações vigentes da Anac, que delimitam peso e tamanho máximos para esses objetos, com o objetivo de padronizar o transporte e evitar interpretações distintas pelas companhias.

Companhias aéreas revisam políticas tarifárias

Nos últimos meses, as principais empresas aéreas brasileiras revisaram suas políticas de tarifas. Algumas passaram a oferecer bilhetes premium e outras criaram categorias mais básicas, com restrições ao transporte gratuito de bagagem de mão. As mudanças têm gerado debate entre consumidores e entidades de defesa do consumidor, que veem retrocessos no direito à gratuidade.

A Gol Linhas Aéreas, por exemplo, anunciou a criação da tarifa basic, que não permite o transporte gratuito de bagagem de mão em voos internacionais. As mudanças começaram a valer em 14 de outubro e alteram o conjunto de categorias disponíveis, mantendo as tarifas light, classic e flex para o mercado doméstico.

De acordo com a empresa, o passageiro que adquirir a tarifa basic poderá levar apenas um item pessoal, como bolsa ou mochila, de até 10 kg, nas dimensões máximas de 32 cm de largura, 22 cm de altura e 43 cm de profundidade, que deverá ser acomodado sob o assento à frente. Nessa modalidade, não há permissão para bagagem de mão nos compartimentos superiores.

Neste ano, a tarifa basic será oferecida apenas em voos internacionais com origem em países onde a Gol opera. No Brasil, ela estará disponível exclusivamente na rota entre o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e Montevidéu, no Uruguai.