Governo Lula autoriza 66 empresas a operar no mercado de apostas eletrônicas

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil, mais conhecido como “bets“, está passando por um processo de regulamentação neste início de 2025. Desde a última quarta-feira (1º ), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou as 66 empresas para explorar a atividade no país, após cumprirem as exigências legais e de segurança financeira, confira todas as empresas liberadas através do link.

Empresas autorizadas e investimento no setor

A autorização para que as empresas possam operar no mercado de apostas do Brasil está condicionada ao pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Com isso, as empresas poderão utilizar até três marcas diferentes para explorar o setor. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas 66 empresas autorizadas para obter a liberação. Este número representa 58% dos pedidos iniciais, que chegaram a 113 solicitações.

A lista divulgada pela SPA revela que o mercado regulado de apostas contará com 139 marcas inicialmente, todas sob o domínio “.bet.br”. As empresas que receberam a autorização devem cumprir normas rigorosas de segurança financeira, bem como garantir a implementação de práticas de jogo responsável e o combate à lavagem de dinheiro.

A regulamentação da atividade tem como objetivo não apenas a legalização do setor, mas também a mitigação de riscos associados ao jogo, como o vício e o superendividamento dos apostadores. Para isso, o controle rigoroso dos fluxos financeiros será essencial, segundo as autoridades.

Autorização provisória e definitiva

De acordo com as portarias publicadas no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, 14 empresas receberam autorizações definitivas, enquanto outras 52 receberam permissões provisórias. As empresas que ainda possuem autorizações provisórias terão que regularizar a documentação necessária, como a certificação do sistema de apostas, para obter a autorização definitiva.

Restrições legais e regras de funcionamento

A SPA destacou que, a partir de agora, qualquer empresa que opere apostas de quota fixa sem a devida autorização será considerada ilegal. As transações financeiras para essas empresas serão bloqueadas, e as instituições financeiras e de pagamento não poderão realizar transações relacionadas a apostas com empresas não autorizadas. Se essas empresas continuarem com domínios ativos e ofertando serviços de apostas, também serão bloqueadas.

Além disso, a regulamentação proíbe a concessão de crédito para apostas, bem como o oferecimento de bônus de entrada para novos apostadores. Outra medida importante é a exigência de identificação dos apostadores por meio do CPF e do reconhecimento facial, com o objetivo de garantir a segurança e a transparência das operações.

Impacto da Lei nº 14.790

A regulamentação das apostas de quota fixa só foi possível após a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. Durante os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), o setor de apostas no Brasil permaneceu sem uma regulamentação clara. A aprovação da lei trouxe a base legal necessária para o desenvolvimento desse mercado e para a implementação das novas regras, que visam o controle mais rigoroso das apostas no país.

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, a regulamentação vai corrigir problemas estruturais do setor e diminuir os riscos associados às apostas, como o vício em jogos e o superendividamento dos apostadores. A nova estrutura também tem como foco o combate à lavagem de dinheiro, que era um desafio para a segurança financeira do mercado.

O futuro das apostas no Brasil

Com a regulamentação, o Brasil se prepara para um mercado de apostas mais seguro e transparente, beneficiando tanto os apostadores quanto as empresas que operam legalmente no setor. A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil tem o potencial de impulsionar ainda mais o mercado, com mais empresas interessadas em se estabelecer no país. Além disso, a arrecadação gerada pelo setor, agora regulamentado, pode ser uma fonte importante de recursos para o governo federal e estadual.

A expectativa é que, com o cumprimento das novas normas de segurança financeira, o mercado de apostas contribua para a economia do país e, ao mesmo tempo, proteja os consumidores de práticas prejudiciais.