O governo federal decidiu seguir com uma mudança na proposta de diretrizes orçamentárias para 2026 (PLDO) que flexibiliza regras para repasse de verbas públicas a organizações não governamentais, mesmo após alertas técnicos internos. Um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento advertia sobre os riscos da nova diretriz, apontando que a eliminação da chamada cláusula de reversão patrimonial poderia comprometer o controle sobre o uso dos recursos públicos.

O dispositivo em questão previa a devolução de bens adquiridos com dinheiro público em casos de irregularidades, como desvios ou má aplicação dos recursos. Segundo o parecer, a exclusão da regra “cria um ambiente propício a desvios, ineficiências e malversações, contrariando os princípios constitucionais da eficiência, moralidade, publicidade e economicidade que devem nortear toda a atuação administrativa”.

Apesar disso, a cláusula foi retirada do texto enviado ao Congresso Nacional. O Ministério do Planejamento argumentou que, em determinadas situações, a devolução dos bens não seria vantajosa para a União, sobretudo por envolver objetos que, segundo a pasta, podem não ter utilidade posterior para o Estado.

Alteração ocorre em meio a aumento de repasses para o setor

A decisão de eliminar a exigência coincide com o crescimento expressivo dos repasses federais para ONGs nos últimos anos. A proposta de mudança foi inserida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que deve ser analisado pelo Congresso até 17 de julho. Técnicos apontam que, desde pelo menos 2015, o dispositivo constava de forma explícita nas LDOs e funcionava como importante mecanismo de salvaguarda do patrimônio público.

A cláusula de reversão obrigava a devolução dos bens adquiridos com recursos públicos sempre que houvesse desvio de finalidade ou irregularidade nos convênios. Para a coordenação de Assuntos Legislativos da Consultoria Jurídica do Planejamento, sua ausência fragiliza os instrumentos de fiscalização e abre margem para a apropriação indevida de bens públicos por entidades privadas.

O parecer é assinado pelo advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, coordenador da área, e indica que a exclusão elimina “a principal garantia real em favor do poder público”, dificultando a recuperação de ativos e comprometendo a boa governança administrativa.

Consultores do Congresso também se posicionam contra

Antes mesmo da análise pelos parlamentares, técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados emitiram parecer contrário à mudança. Segundo os consultores, a ausência da cláusula enfraquece os mecanismos de controle sobre os bens remanescentes após o encerramento de convênios e compromete a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos.

O novo texto da PLDO substitui a cláusula por uma norma genérica que determina a destinação dos bens conforme “legislação específica”, o que, segundo os técnicos, abre margem para interpretações frouxas e elimina um instrumento tradicional de proteção patrimonial. A preocupação central é que, sem a exigência de reversão, os bens possam ser doados automaticamente, sem qualquer tipo de verificação posterior de uso ou finalidade.

Ministério minimiza impactos e diz que mudança pode ser revista

Em nota oficial, o Ministério do Planejamento alegou que a legislação já contempla instrumentos para tratar da devolução de recursos em caso de rejeição das prestações de contas. A pasta destacou que, em determinadas circunstâncias, a reversão patrimonial pode representar ônus adicional à administração pública, especialmente quando os bens adquiridos não têm utilidade para o Estado.

O governo afirma ainda que o objetivo da proposta era facilitar o acesso a recursos por entidades que atuam com populações vulneráveis, como cooperativas de catadores. Contudo, o próprio parecer técnico alertou que a combinação de flexibilizações propostas — como a dispensa de certidões negativas, comprovação de capacidade técnica e devolução de bens — criaria um ambiente institucional mais vulnerável a irregularidades.

Deputados da oposição já indicaram que pretendem reincluir a cláusula de reversão patrimonial durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. A expectativa é que o tema gere debate nas próximas semanas, especialmente diante da crescente preocupação com a integridade dos mecanismos de controle sobre os gastos públicos.